ATA
DA SEPTUAGÉSIMA SEXTA SESSÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
DA DÉCIMA TERCEIRA LEGISLATURA, EM 25-9-2003.
Aos
vinte e cinco dias do mês de setembro de dois mil e três, reuniu-se, no
Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto
Alegre. Às quatorze horas e quinze minutos, foi efetuada a segunda chamada,
sendo respondida pelos Vereadores Aldacir Oliboni, Beto Moesch, Cláudio
Sebenelo, Ervino Besson, Haroldo de Souza, Isaac Ainhorn, João Antonio Dib, João
Carlos Nedel, Maria Celeste, Valdir Caetano e Zé Valdir. Ainda, durante a
Sessão, compareceram os Vereadores Almerindo Filho, Carlos Alberto Garcia,
Carlos Pestana, Cassiá Carpes, Clênia Maranhão, Darci Campani, Dr. Goulart,
Elias Vidal, Elói Guimarães, João Bosco Vaz, Juarez Pinheiro, Luiz Braz,
Marcelo Danéris, Margarete Moraes, Maristela Maffei, Nereu D'Avila, Pedro
Américo Leal, Reginaldo Pujol, Renato Guimarães, Sebastião Melo e Wilton
Araújo. Na ocasião, face à inexistência de quórum deliberativo, deixou de ser
votada a Ata da Vigésima Quarta Sessão Solene. À MESA, foram encaminhados: pela
Comissão de Saúde e Meio Ambiente, o Pedido de Informações nº 185/03 (Processo
nº 5097/03); pelo Vereador Aldacir Oliboni, o Projeto de Lei do Legislativo nº
370/03 (Processo nº 5016/03); pelo Vereador Beto Moesch, o Pedido de
Informações nº 184/03 (Processo nº 5066/03); pelo Vereador Carlos Alberto
Garcia, os Pedidos de Providências nos 1764, 1765, 1766, 1767, 1768, 1769,
1770, 1771, 1772, 1773, 1774, 1776, 1777, 1778, 1779, 1780, 1781, 1782, 1783,
1784, 1785, 1786, 1787, 1788 e 1789/03 (Processos nos 4963, 4964, 4965, 4966,
4967, 4968, 4969, 4971, 4972, 4973, 4974, 4984, 4985, 4986, 4991, 4992, 4993,
4994, 4995, 4996, 4997, 4998, 4999, 5000 e 5001/03, respectivamente) e o
Projeto de Lei do Legislativo nº 371/02 (Processo nº 5018/03); pela Vereadora
Clênia Maranhão, o Projeto de Lei do Legislativo nº 369/03 (Processo nº
5005/03); pelo Vereador Ervino Besson, os Projetos de Lei do Legislativo nºs
367, 376 e 377/03 (Processos nos 4977, 5099 e 5101/03, respectivamente); pelo
Vereador Haroldo de Souza, os Pedidos de Providências nos 1815, 1816, 1817,
1818, 1819, 1820, 1821, 1822, 1823, 1824, 1825, 1826, 1827, 1828, 1829, 1830,
1831, 1832, 1833, 1834, 1835, 1836, 1837, 1838, 1839 e 1840/03 (Processos nos
5062, 5072, 5073, 5074, 5075, 5076, 5077, 5078, 5079, 5080, 5081, 5082, 5083,
5084, 5085, 5086, 5087, 5088, 5089, 5090, 5091, 5092, 5093, 5094, 5095 e
5096/03, respectivamente) e a Indicação nº 035/03 (Processo nº 5065/03); pelo
Vereador João Carlos Nedel, os Pedidos de Providências nos 1752, 1753, 1754,
1755, 1756, 1757, 1758, 1759, 1760, 1761, 1762, 1763, 1790, 1791, 1792, 1793,
1794, 1795, 1796, 1797, 1798, 1799, 1800, 1801, 1802, 1803, 1804, 1805, 1806,
1807, 1808, 1809, 1810, 1811, 1812, 1813, 1814, 1841, 1842, 1843, 1844, 1845,
1846, 1847, 1848, 1849, 1850, 1851, 1852, 1853, 1854 e 1855/03 (Processos nos
4951, 4952, 4953, 4954, 4955, 4956, 4957, 4958, 4959, 4960, 4961, 4962, 5002,
5003, 5028, 5029, 5030, 5031, 5032, 5033, 5034, 5035, 5047, 5048, 5049, 5050,
5051, 5052, 5053, 5054, 5055, 5056, 5057, 5058, 5059, 5060, 5061, 5104, 5105,
5106, 5107, 5108, 5109, 5110, 5111, 5112, 5113, 5114, 5115, 5116, 5117 e
5119/03, respectivamente); pelo Vereador Sebastião Melo, o Pedido de
Providências nº 1751/03 (Processo nº 4950/03); pelo Vereador Wilton Araújo, os
Projetos de Lei do Legislativo nos 138 e 366/03 (Processos nos 2841 e 4889/03,
respectivamente). Do EXPEDIENTE, constaram os Ofícios nos 10532445, 10532594,
10532649, 10532709, 10532869, 10532948 e 10533150/03, do Senhor Reginaldo Muniz
Barreto, Diretor-Executivo do Fundo Nacional de Saúde do Ministério da Saúde. A
seguir, foi iniciado o período de COMUNICAÇÕES, hoje destinado a assinalar o
transcurso do Dia Nacional do Idoso, nos termos do Requerimento nº 129/03
(Processo nº 3136/03), de autoria da Vereadora Clênia Maranhão. Compuseram a
Mesa: o Vereador João Antonio Dib, Presidente da Câmara Municipal de Porto
Alegre; o Senhor Eloy Oswaldo Guella, Diretor-Presidente do Conselho Diretor do
Conselho Estadual do Idoso; a Vereadora Maria Celeste, 1ª Secretária deste
Legislativo. Em COMUNICAÇÕES, a Vereadora Clênia Maranhão teceu considerações a
respeito dos estereótipos atualmente existentes em torno da figura do idoso,
destacando a importância da implantação de uma política efetiva, em nível
nacional, para que sejam assegurados às mulheres e aos homens desse grupo
etário os direitos básicos de cidadania e de participação social no Brasil.
Nesse sentido, saudou a aprovação, pelo Congresso Nacional, do Projeto de Lei
nº 3.561/97, que institui o Estatuto do Idoso. O Vereador Zé Valdir chamou a
atenção para a forma como o papel desempenhado pelo idoso vem sofrendo
alterações ao longo dos tempos, salientando transformações culturais verificadas
nas eras industrial e da informação e analisando as conseqüências, sobre a vida
dos idosos, da implantação de conceitos capitalistas de produção, consumo e
temporalidade, principalmente quanto aos ideais estéticos e econômicos
atualmente vigentes. O Vereador Wilton Araújo, declarando que o Partido Popular
Socialista possui como um de seus pilares a preocupação com os idosos,
discursou acerca da forma como essa parcela da população é tratada na sociedade
contemporânea, destacando a valorização da experiência de vida dos idosos
observada nas culturas orientais e estigmatizações existentes, principalmente
em termos estéticos, junto à cultura do mundo ocidental. O Vereador Ervino
Besson, parabenizando a Vereadora Clênia Maranhão pela proposta da presente
solenidade, relatou problemas enfrentados pela população idosa do País, como
diferenças de valores que têm de ser pagos em planos de saúde e dificuldades
para obtenção de créditos pessoais, e saudou projeto divulgado pela
Arquidiocese de Porto Alegre, de construção de um centro para abrigo e apoio a
idosos no Bairro Restinga, na Zona Sul da Cidade. Em continuidade, o Senhor
Presidente concedeu a palavra ao Senhor Eloy Oswaldo Guella, que destacou a
importância do registro hoje feito por este Legislativo, com referência ao Dia
Nacional do Idoso, procedendo a reflexões sobre o significado da condição do
idoso nos dias atuais e a necessidade de uma atitude de auto-valorização, bem
como de medidas de inclusão social para que sejam efetivamente melhoradas as condições
de vida dos idosos no País. Após, o Coral "Judith em Flor", sob a
regência da Maestrina Nilva Lafortuna, interpretou as canções "Ave Maria
do Morro" e "Mãe Menininha". Em COMUNICAÇÕES, a Vereadora
Margarete Moraes avaliou os procedimentos do Executivo Municipal que definiu o
local para construção de uma pista de eventos em Porto Alegre, afirmando que a
opção pela Avenida Plínio Kröeff, na área do Porto Seco, foi resultante de
debates norteados por conceitos como universalidade e centralidade e que contaram
com a participação de representantes de entidades carnavalescas, do Movimento
Tradicionalista e da Brigada Militar. Na oportunidade, o Senhor Presidente
informou que os Vereadores Carlos Pestana, Raul Carrion, Zé Valdir, Maria
Celeste e Darci Campani se encontravam representando externamente este
Legislativo na etapa estadual da 1ª Conferência das Cidades, realizada nos dias
vinte e cinco e vinte e seis de setembro do corrente. Em COMUNICAÇÕES, o
Vereador Beto Moesch registrou o transcurso, hoje, do Dia do Rádio. Ainda,
relatou audiência publica organizada pela Comissão de Saúde e Meio Ambiente no
dia de ontem, para análise do Projeto de Lei do Legislativo nº 182/02 (Processo
nº 3449/03), de autoria de Sua Excelência, que dispõe sobre o funcionamento de
casas de jogo por computador em Porto Alegre e dá outras providências. A
seguir, foi apregoado Requerimento do Vereador Marcelo Danéris, Líder da
Bancada do PT, solicitando, nos termos do artigo 218, § 6º, do Regimento,
Licença para Tratamento de Saúde para a Vereadora Maristela Maffei, no dia de
hoje, tendo o Senhor Presidente declarado empossado na vereança o Suplente João
Batista Pirulito, informando que Sua Excelência integrará a Comissão de
Urbanização, Transportes e Habitação. Na ocasião, foram apregoadas Declarações
firmadas pelo Vereador Marcelo Danéris, Líder da Bancada do PT, informando o
impedimento dos Suplentes Berna Menezes e Juberlei Bacelo em assumirem a
vereança no dia de hoje, em substituição à Vereadora Maristela Maffei. Em
COMUNICAÇÕES, o Vereador Carlos Alberto Garcia, mencionando reunião realizada
pela Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e do MERCOSUL, no dia dois de
setembro do corrente, que discutiu os itens que integram o preço final dos
combustíveis, salientou redução ocorrida nos preços desse produto, em
decorrência de campanha iniciada após aquela reunião, quando foram constatados
aumentos não-justificados nos índices de lucro dos donos dos postos de revenda
de combustíveis. O Vereador Renato Guimarães elogiou a atuação do Senhor Luís
Inácio Lula da Silva, Presidente da República, com referência à execução da
política externa brasileira, declarando que a ação de Sua Excelência,
articulada com países europeus e setores da América Latina, por meio de um
debate econômico embasado em opções políticas, está construindo o embrião de
uma nova sociedade, calcada no respeito à soberania e na solidariedade
internacional. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, os
Projetos de Lei do Legislativo nos 245 e 246/01, 341 e 259/03, este discutido
pelo Vereador João Carlos Nedel, os Projetos de Resolução nos 075, 076, 080 e
086/03, os Projetos de Lei do Executivo n° 039 e 040/03, este discutido pelos
Vereadores João Carlos Nedel, Zé Valdir e Renato Guimarães; em 2ª Sessão, o Substitutivo
n° 01 ao Projeto de Lei do Legislativo n° 201/02, discutido pelo Vereador
Carlos Alberto Garcia, os Projeto de Lei do Legislativo n° 305, 326, 340, 344,
345, 346, 351, 353, 354, 355, 358, 359, 360, 362 e 363/03, o Projeto de Lei
Complementar do Legislativo n° 016/03, discutido pelo Vereador Carlos Alberto
Garcia. Também, o Vereador Luiz Braz manifestou-se durante o período de Pauta.
Ainda, o Vereador Dr. Goulart comunicou a escolha do Senhor Walter Galvani como
patrono da Quadragésima Nona Feira do Livro de Porto Alegre. Em COMUNICAÇÃO DE
LÍDER, o Vereador Sebastião Melo externou sua alegria pela escolha do Senhor
Walter Galvani como patrono da Quadragésima Nona Feira do Livro de Porto
Alegre. Também, comentou decisão tomada pelas Bancadas com assento neste
Legislativo que apóiam o Governo Municipal, a respeito da Comissão Especial
constituída na Câmara para avaliar os primeiros anos de implantação do Plano
Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental do Município – PDDUA. O Vereador
Marcelo Danéris contraditou as críticas feitas pelo Vereador Sebastião Melo a
respeito da posição da Bancada do Partido dos Trabalhadores, relativamente à
Comissão Especial constituída neste Legislativo para avaliar o Plano Diretor de
Desenvolvimento Urbano Ambiental do Município – PDDUA, demonstrando o interesse
dessa Bancada em participar dos trabalhos daquela Comissão. Ainda, avaliou
pesquisa de opinião pública divulgada pelo jornal Correio do Povo, contestando
a atuação do Senhor Germano Rigotto como Governador do Estado do Rio Grande do
Sul. O Vereador João Carlos Nedel teceu críticas à gestão do Senhor Olívio
Dutra à frente do Executivo Estadual, apontando como desnecessárias despesas
realizadas na ocasião com propaganda política, ressaltando as conseqüências
decorrentes advindas desses gastos para o atual Governo Estadual. Também,
lamentou o atraso na realização das obras do viaduto Jaime Caetano Braum e
referiu-se a construção de uma travessia em frente à Pontifícia Universidade
Católica do Rio Grande do Sul - PUC, na Avenida Ipiranga. O Vereador Dr.
Goulart discorreu acerca da situação vivenciada pelo Grupo Hospitalar Conceição
- GHC, debatendo a proposta de mudança de sua natureza jurídica para autarquia
e discutindo aspectos que considera positivos e negativos nessa proposta. Nesse
contexto, examinou a situação do Hospital Presidente Vargas, analisando o
regime jurídico dos empregados dessa instituição hospitalar e lembrando a
existência de funcionários da União, do Estado e do Município trabalhando no
local. O Vereador Valdir Caetano parabenizou o Vereador João Bosco Vaz pelo
pronunciamento efetuado ontem sobre o apresentador de televisão Augusto
Liberato, do Sistema Brasileiro de Televisão - SBT, e citou reportagens
veiculadas em órgãos de comunicação, as quais criticam a Igreja Universal do
Reino de Deus. Ainda, contestou informações divulgadas pela imprensa, pela
publicação de reportagens sobre instituições religiosas no País e procedeu à
leitura de trechos da Bíblia Sagrada. Após, nos termos do artigo 94, § 1º,
alínea "g", do Regimento, o Senhor Presidente concedeu TEMPO ESPECIAL
à Vereadora Clênia Maranhão, que relatou a participação de Sua Excelência, em
Representação Externa deste Legislativo, no III Seminário Internacional
"Vozes Essenciais na Política – A Participação das Mulheres",
realizado nos dias vinte e dois a vinte e quatro de setembro do corrente, em
São Paulo – SP. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Carlos Alberto Garcia
aludiu à reunião de moradores da Rua Jerônimo Coelho, a qual discutiu transtornos
causados por indigentes e reclamações de barulhos durante a manhã, quando
entidades assistenciais circulam pelo entorno para distribuir alimentos. Ainda,
anunciou reunião que será realizada no dia primeiro de outubro do corrente,
para tratar dos problemas estruturais verificadas naquela área. Em TEMPO DE
PRESIDÊNCIA, o Vereador João Antonio Dib informou ter recebido convite da
Associação da Banda Municipal de Porto Alegre – ABAMPA, para prestigiar as
atividades alusivas ao décimo ano de fundação dessa Banda. Nesse sentido,
externou idéias defendidas por Sua Excelência e integrantes da ABAMPA, no
sentido de formar uma fundação de caráter público para que Porto Alegre tenha
uma banda sinfônica. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Cláudio Sebenelo
analisou aspectos referentes às taxas de desemprego observadas no Brasil e no
mundo, destacando a variação desses índices em razão de medidas como a redução
na folha de pagamento das empresas e o avanço da tecnologia, com a utilização
de máquinas mais eficientes e que substituem a mão-de-obra humana. Ainda,
manifestou-se sobre a proposta de transformação do Grupo Hospitalar Conceição
em autarquia. O Vereador Elói Guimarães abordou aspectos alusivos ao Projeto de
Lei Complementar do Legislativo nº 003/03 (Processo nº 0868/03), que dispõe
sobre a instalação de postos de abastecimento de combustíveis e serviços.
Também, mencionou ter participado, em Representação Externa deste Legislativo,
no VII Encontro Nacional de Revendedores de Combustíveis, VI Encontro de Revendedores
de Combustíveis do MERCOSUL e EXPOPETRO 2003, realizados no dia vinte e oito de
agosto do corrente, em Gramado – RS. A seguir, constatada a existência de
quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Às dezesseis horas e cinqüenta e cinco
minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às
dezessete horas e quatro minutos, constatada a existência de quórum. Após, foi
aprovado Requerimento verbal do Vereador Cláudio Sebenelo, solicitando
alteração na ordem de apreciação da matéria constante da Ordem do Dia. Em
continuidade, foi aprovado o Requerimento nº 116/03 (Processo nº 2860/03 -
Moção de Solidariedade ao Projeto de Lei de autoria da Vereadora Maria do
Rosário, em tramitação no Congresso Nacional, que institui o serviço militar
facultativo), de autoria do Vereador Aldacir Oliboni. Foi rejeitado o
Requerimento nº 164/03 (Processo nº 4451/03 - Requer a realização de Sessão
Solene no dia vinte e quatro de outubro do corrente, no Parque da Harmonia, em
conjunto com as atividades promovidas pelo Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente - CMDCA), de autoria do Vereador Carlos Pestana, por
onze votos SIM e quinze votos NÃO, após ser encaminhado à votação pelos
Vereadores Carlos Pestana, Isaac Ainhorn, Elói Guimarães, Cláudio Sebenelo,
Sebastião Melo, Maria Celeste e Reginaldo Pujol, em votação nominal solicitada
pelos Vereadores Haroldo de Souza e Sebastião Melo, tendo votado Sim os
Vereadores Aldacir Oliboni, Almerindo Filho, Carlos Alberto Garcia, Carlos
Pestana, Darci Campani, João Batista Pirulito, Juarez Pinheiro, Marcelo
Danéris, Margarete Moraes, Maria Celeste e Zé Valdir e Não os Vereadores Beto
Moesch, Cassiá Carpes, Cláudio Sebenelo, Dr. Goulart, Elias Vidal, Elói
Guimarães, este com Declaração de Voto, Ervino Besson, Haroldo de Souza, Isaac
Ainhorn, Luiz Braz, Nereu D'Avila, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol,
Sebastião Melo e Wilton Araújo. Na ocasião, face manifestações e Questões de
Ordem dos Vereadores Isaac Ainhorn, Sebastião Melo, Nereu D'Avila e Pedro
Américo Leal, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos acerca da
regimentalidade do Requerimento nº 164/03 e de sua tramitação. Também, durante
a apreciação do Requerimento nº 164/03, os trabalhos estiveram regimentalmente
suspensos das dezessete horas e trinta e dois minutos às dezessete horas e
trinta e oito minutos e o Senhor Presidente registrou a presença da Senhora
Helena Bonumá, Secretária Municipal de Direitos Humanos e Segurança Urbana. Em
Discussão Geral e Votação, esteve o Projeto de Lei do Executivo nº 030/03,
discutido pelos Vereadores Sebastião Melo e Luiz Braz, o qual teve sua
apreciação suspensa, face à inexistência de quórum deliberativo. Na ocasião,
foi rejeitado Requerimento de autoria Vereadores Sebastião Melo e Haroldo de
Souza, solicitando o adiamento, por cinco Sessões, da discussão do Projeto de
Lei do Executivo nº 030/03. Em continuidade, foi votado Requerimento de autoria
dos Vereadores Sebastião Melo e Haroldo de Souza, solicitando o adiamento, por
uma Sessão, da discussão do Projeto de Lei do Executivo nº 030/03, o qual
obteve cinco votos SIM e um voto NÃO, em votação nominal solicitada pelo
Vereador Marcelo Danéris, tendo votado Sim os Vereadores Beto Moesch, Ervino
Besson, Haroldo de Souza, Sebastião Melo e Wilton Araújo e Não o Vereador Darci
Campani, votação esta declarada nula pelo Senhor Presidente, face à
inexistência de quórum deliberativo. Às dezoito horas e dezessete minutos,
constatada a inexistência de quórum deliberativo, o Senhor Presidente declarou
encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão
Ordinária da próxima segunda-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram
presididos pelos Vereadores João Antonio Dib e Valdir Caetano e secretariados
pela Vereadora Maria Celeste. Do que eu, Maria Celeste, 1ª Secretária,
determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e
aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Passamos às
COMUNICAÇÕES
O período de Comunicações de hoje é
destinado a homenagear o transcurso do Dia Nacional do Idoso, nos termos do
Requerimento nº 129/03, de autoria da nobre Ver.ª Clênia Maranhão.
Convido o Sr. Eloy Oswaldo Guella,
Diretor-Presidente do Conselho Diretor do Conselho Estadual do Idoso, a fazer
parte da Mesa.
A Ver.ª Clênia Maranhão está com a
palavra em Comunicações.
A
SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs.
Vereadores, queríamos saudar, nesta tarde, nesta Casa, o Sr. Eloy Oswaldo
Guella, representando o Conselho Estadual do Idoso. Queria saudar a presença da
Associação das Mulheres Esperança, do Clube de Mães São Luiz, do Conselho
Estadual do Idoso, do Grupo de Mulheres Alfabetizandas da Federação das
Mulheres Gaúchas e também das participantes do Coral Judith em Flor e Judith Meneghetti
que se apresentarão para nós em poucos minutos.
Senhoras e senhores, achei que a Câmara
Municipal de Porto Alegre não poderia passar, esta semana, sem fazer uma
referência ao dia do idoso, porque, em nosso País, segundo dados do IBGE, a
população brasileira, com mais de 60 anos, já soma, aproximadamente, 13,5
milhões de pessoas. Estima-se que, dentro de 20 anos, o Brasil terá 15% de sua
população com mais de 60 anos. O crescimento proporcional da população idosa e
a queda brusca do nível de natalidade, no nosso País, determinará essa
percentagem de idosos na sociedade brasileira.
Nós sabemos que os idosos são a expressão
da população que mais aprendeu ao longo de sua vida, porque tiveram mais
oportunidades de vivenciarem experiências, portanto têm também a possibilidade
de contribuir com a sua família e com a sua comunidade. Porém, basta um olhar
mais atento sobre os idosos em nossa sociedade para percebermos que há, na
verdade, um estereótipo cultural na forma de vê-los. A sociedade em que vivemos
é uma sociedade que perdeu muito os seus valores essenciais e substituiu as
avaliações do conteúdo pela estética, e essa é apresentada, juntamente com o
vigor físico, como um caminhão de felicidade. Tem de se colocar a perda dessas
questões fundamentais para a valorização do ser humano no centro da preocupação
de todos aqueles que elaboram políticas públicas, essas que, inclusive,
definiram a política asilar, em que a maioria dos asilos não vê os idosos como
cidadãos, como sujeitos de direitos.
E não faltou debate no mundo político
sobre isso. No Brasil, desde 1994, já se definia uma política nacional em
relação a isso, e, ao longo do tempo, várias e várias legislações foram
construídas na promessa de assegurar os direitos às mulheres, aos homens idosos
e a todos os cidadãos brasileiros. Em Porto Alegre, há dezenas de legislações
construídas inclusive por esta Casa, na busca de assegurar esses direitos. São
as prioridades dos idosos e idosas nas filas de banco, é a Lei que garante a
redução dos ingressos de pensionistas, em 50%, para estabelecimentos culturais,
é o Conselho Municipal do Idoso, é a prioridade de atendimento em emergências
hospitalares, inclusive há uma Lei recente, de minha autoria, que nós
aprovamos, garantindo o atendimento dos idosos nas áreas de atendimento
público. Faço questão de frisar essas Leis, porque, muitas delas, seguramente,
não saíram do papel, e caberá a nós, como fiscalizadores das ações do
Executivo, e as entidades civis, aqui representadas, lutarmos para que essa Lei
não seja uma “lei papel”, mas que ela saia do texto frio dos decretos, dos
projetos e seja incorporada na vida das pessoas.
Sr. Presidente, eu queria dizer que o dia
de hoje tem um enorme significado. O Congresso brasileiro aprovou o Estatuto do
Idoso no dia de ontem e está para ser sancionado pelo Sr. Presidente da
República. O Estatuto do Idoso incorpora novas conquistas, inclusive uma
questão nova no debate político brasileiro, que é a tentativa de garantir, nos
programas de televisão, ações educativas, mostrando ao conjunto da sociedade a
sua responsabilidade em relação aos seus idosos, porque nada mudará, se as
famílias não se apropriarem de um sentimento de proteção, de afetividade, de
preservação do carinho entre todas as pessoas, sejam elas crianças, bebês,
adultos ou idosos.
Para concluir, eu queria citar aqui uma
frase do nosso escritor Érico Veríssimo ao poeta Mário Quintana: “Lembras
daqueles velhinhos que nós achávamos engraçados, andando de bengala, com medo
de cair, parando aqui e ali, desconfiados? Pois nós somos aqueles velhinhos”.
Eu espero que todos nós possamos ser
aqueles velhinhos, mas numa sociedade de respeito e de garantia de cidadania
para todos: homens, mulheres, crianças, jovens, adultos e idosos. (Palmas.)
(Não revisto pela oradora.)
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Zé Valdir está
com a palavra em Comunicações.
O
SR. ZÉ VALDIR: Sr. Presidente, Ver. João Antonio Dib;
Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores; Sr. Eloy Oswaldo Guella, Diretor-Presidente
do Conselho Estadual do Idoso; Ver.ª Clênia Maranhão, proponente deste momento
de debate. A Ver.ª Clênia Maranhão comentou sobre os vários Projetos que há
nesta Casa, que foram aprovados nesta Casa, inclusive dois de minha autoria. Um
deles criou a Casa de Convivência, inclusive há uma funcionando em Porto
Alegre, e agora cria o Programa Municipal de Casas-Lar.
Aproveito este momento para fazer uma
reflexão sobre a questão do idoso. Sabemos que ser idoso não é apenas uma
determinação social e cultural, é uma condição biológica, faz parte do ciclo
vital. Historicamente, a idade tem sido um valor positivo. Desde as primeiras
sociedades humanas, sociedades pré-históricas, a idade é tida como um momento
de acúmulo de sabedoria no ciclo vital do ser humano. As sociedades
pré-literárias e as da era da civilização têm-se apropriado dessa questão, como
um instrumento de transmissão e de preservação da cultura do grupo, o idoso
como sendo um instrumento de preservação, de transmissão da cultura. As
sociedades vinham valorizando positivamente o idoso.
A ruptura com essa concepção ocorreu
exatamente com o advento do capitalismo, período em que o trabalho humano
passou a ser visto como uma mercadoria, e o homem como um instrumento de
produção. A partir daí, os valores da produção e do consumo, intermediados pelo
mercado, passaram a preponderar, e os valores mais permanentes passaram a
segundo plano, diante da lógica do mercado: a lógica materialista, em que tudo
que não é matéria é colocado como segundo plano; a lógica individualista que se
opõe à solidariedade e a lógica da transitoriedade, em que tudo tem que fluir
com rapidez, tudo está numa permanente mudança, contrapondo-se a qualquer valor
que afirme a necessidade de preservação, de conservação e de perenidade. Nessa
nova concepção, evidentemente quem mais acaba sendo rechaçado é o idoso, a
criança e também o jovem, porque é muito jovem para produzir, e o idoso, porque
já não pode ou já não tem as menores condições para produzir numa sociedade em
que a produção, consumo e mercado é tudo.
Então, o idoso passa a ser considerado um
estorvo pela lentidão dos seus passos, contrapondo-se à velocidade supersônica
com que foi imprimida a vida, passa a ser encarado como um inútil, porque não
pode ou não está em condições de produzir com as exigências do mercado. Ele
passa a ser estigmatizado do ponto de vista estético, num modelo onde beleza é
sinônimo de juventude, fazendo com que sejamos incapazes de ver a beleza no
rosto de um idoso, de uma idosa. É muito difícil, nos tempos de hoje, ser
idoso, mas, em países subdesenvolvidos, é cruel ser idoso pela cultura de
exclusão que existe do idoso. As mazelas que se colocam não estão apenas na
questão cultural, mas nas privações materiais que atingem o idoso -
principalmente se ele for das classes menos favorecidas -, como a miséria, a
desassistência e assim por diante.
Como disse a Vereadora, nós temos que
reagir contra isso. Essa reação tem que ser dos idosos, tem que ser do Poder
Público, por intermédio de instituições de políticas públicas, e também tem que
ser da sociedade, dos movimentos organizados, da própria imprensa para veicular
imagens positivas do idoso e não servir, muitas vezes, de instrumento para a
estigmatização do idoso. Nós temos de fazer esse combate para que possamos,
definitivamente, Sr. Presidente, viver numa sociedade realmente democrática,
porque uma sociedade onde o velho é maltratado, é excluído, não pode ser uma
sociedade democrática, uma sociedade com esperança. E, aí, nós podemos repetir
os versos do nosso grande poeta Olavo Bilac, que dizia: “Envelheçamos como as
árvores fortes envelhecem, na glória da alegria e da bondade, agasalhando os
pássaros nos ninhos, dando sombra e consolo aos que padecem.” É assim que nós
temos que envelhecer: ecologicamente e com qualidade de vida. Por isso é que
nós temos de lutar pela questão do idoso. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Wilton Araújo
está com a palavra em Comunicações.
O
SR. WILTON ARAÚJO: Sr. Presidente, Exmo. Ver. João Antonio
Dib; Sr. Eloy Oswaldo Guella; minha querida colega de Bancada, Ver.ª Clênia
Maranhão, que, em boa ocasião, solicita este período de Comunicações ao para
assinalar o Dia do Idoso; senhoras e senhores Vereadores; também vejo aqui na
nossa assistência muitas pessoas conhecidas, os clubes de mães, o Coral Judith
em Flor, que depois nos brindará com algumas canções e a maestrina Nilva
Lafortuna.
Eu queria, ao iniciar esta minha fala,
contar uma pequena história da história que eu aprendi em uma participação minha
em um programa de televisão. Eu aprendi por que, na cultura oriental, entre os
chineses, se inventou o hashi, que
são aqueles comumente por nós chamados, Vereador, de pauzinhos, usados para
levar o alimento à boca. Há muitos milênios, os chineses, observando a
dificuldade que os mais idosos tinham para mastigar, para comer, resolveram que
cortariam a comida em pedaços bem pequenininhos, para que fosse melhor
degustada e possível de ser degustada pelos idosos. Em sinal de respeito aos
idosos, eles fizeram com que isto fosse uma regra geral: todos, a partir
daquele momento, passariam a comer com o hashi,
inclusive os jovens. Uma reverência à maturidade e à importância que a cultura
deles dá ao idoso, àquele que acumulou mais experiência, mais conhecimento.
Então, a partir daquele momento, todos os chineses - jovens ou idosos -
passaram a alimentar-se com o hashi.
Vejam, por essa história, a importância que a cultura oriental dá ao idoso e
àqueles que devem manter a sociedade, devem manter a cultura, devem passar a
sua experiência para os mais novos.
Nós, ocidentais, ou ocidentalizados do
Norte, temos uma cultura muito diferente disso. Essa cultura faz com que a
juventude seja privilegiada no sentido de tudo, na sociedade, ter de ser jovem.
Nós estamos esquecendo, enquanto jovens, que a experiência que nós temos que
receber dos idosos é fundamental para que, na nossa sociedade, tudo possa
transcorrer com eficiência, com bondade, com generosidade, com fraternidade, e
passamos a cultuar somente os valores materiais: do dinheiro, da possibilidade,
da agilidade de ganhar dinheiro, de sobreviver nessa sociedade tão difícil.
Estamos esquecendo aqueles que fizeram e têm a capacidade de nos passar, de
forma boa, sã, uma melhor sociedade.
Sr. Presidente, ao concluir, dado que o
tempo expira, eu gostaria de deixar uma mensagem bem clara: nós, do PPS - eu e
a Ver. Clênia Maranhão -, temos discutido, conversado, e o idoso, a melhor
idade, essa experiência tem sido um dos marcos, um dos pilares do Partido
Popular Socialista. Por isso, ela, a proponente, e eu, o Líder da Bancada,
fizemos questão de estar aqui hoje, para exaltar e ressaltar que a sociedade
necessita muito da experiência, da atividade, da vontade e da bondade de todos
vocês. Fica, então, a mensagem e o reconhecimento do PPS. Um grande abraço
neste dia, mas todos os dias é o dia dos senhores. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Ervino Besson
está com a palavra em Comunicações por cedência de tempo do Ver. Almerindo
Filho.
O
SR. ERVINO BESSON: Ilustríssimo Sr. Presidente da Câmara
Municipal de Porto Alegre, Ver. João Antonio Dib; Sr. Eloy Oswaldo Guella,
Diretor-Presidente do Conselho Diretor do Conselho Estadual do Idoso; senhora
proponente desta homenagem, nossa querida colega Ver.ª Clênia Maranhão, que
teve esta brilhante e extraordinária idéia, a de homenagear o idoso; demais
autoridades presentes; senhoras e senhores da imprensa, quero estender esta
homenagem muito fraterna, muito carinhosa, a todos os idosos que estão hoje
neste plenário, a este belíssimo coral, que daqui a pouco vai-se apresentar e
também àqueles que nos assistem pela TVCâmara.
Entristece-nos, no dia de hoje, quando
vemos algum segmento da nossa sociedade e os nossos idosos serem discriminados.
Alguns dos nobres colegas Vereadores já se pronunciaram nesta tribuna a
respeito de como os nossos idosos são tratados. Inclusive, quando vão a algumas
lojas fazer as suas compras, quando lhes perguntam a idade, o crédito,
tristemente, lhes é negado. Com os planos de saúde acontece, muitas vezes, a
mesma coisa. Quando não acontece, eles aumentam o valor do plano de uma forma
tal que os nossos queridos idosos não têm condições de pagar.
Só que essas pessoas esquecem, não têm a
inteligência para pensar, que todos nós, um dia, vamos ficar velhos; que esses
idosos deram o vigor da sua juventude para o crescimento desta nossa Nação,
para o engrandecimento da nossa bandeira. Infelizmente, muitos esquecem o que
representou para a história cada um desses idosos. A sociedade, hoje, muitas
vezes, discrimina os nossos idosos.
O
Sr. Dr. Goulart: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Queria ratificar as suas palavras e dizer que, no período em que o
homem ganha menos dinheiro, que é na aposentadoria e na velhice, os planos de
saúde entram com liminar para taxar cada vez mais. Agora, o Governo diz que
não. O Governo também diz que tem de haver prioridade nas filas de atendimento
para os doentes da terceira idade, mas a Câmara dos Vereadores já está à frente
disso, porque aqui o Ver. João Antônio Dib sancionou uma Lei de nossa autoria -
que o Prefeito vetou - mostrando que não há prioridade, mas há garantia,
naquele dia, para o atendimento dos velhos.
Agora, Ver. Ervino Besson, V. Exa., que é
um homem cristão e tão preocupado com a terceira idade, nós estamos querendo
construir, querendo criar um hospital para o idoso, porque os velhos serão os
homens dos próximos decênios, já que a longevidade está aumentando cada vez
mais. Aí eu quero saber o que é que vão fazer com o prédio antigo do Hospital
Santo Antônio? E o Hospital Ipiranga e o Hospital Lazzarotto? Um desses
hospitais tem de ser destinado aos velhos, porque os velhos têm grande
dificuldade de serem atendidos e ficam quarando nas macas, nos sofás dos
corredores dos hospitais, e eu os conclamo para juntos lutarmos para o Hospital
do Idoso, que vai ser a próxima parte. Muito obrigado, Vereador.
O
SR. ERVINO BESSON: Ver. Dr. Goulart, muito obrigado, como o
seu aparte enriqueceu este Vereador! Também quero aproveitar, antes que eu me
esqueça, para agradecer, do fundo do meu coração, ao Ver. Almerindo Filho, que
me cedeu o tempo do período de Comunicações para que eu me pronunciasse, assim
como também falo em seu nome.
Digo mais: a Campanha da Fraternidade,
neste ano, lembra o idoso. E sei que, conforme decisão da própria Igreja, do
nosso Arcebispo Dom Dadeus Grings, vai ser construída, na Zona Sul de Porto
Alegre, no bairro Restinga, uma grande casa, uma grande obra, para que o idoso
tenha condições de, pelo menos, ter uma vida digna, uma vida mais próxima a sua
família.
Portanto, meu caro Presidente, sou grato.
Fica aqui, em nome da Bancada do PDT, eu acho que não só em nome dela, mas de
toda esta Casa, o nosso fraterno e profundo abraço carinhoso aos nossos
queridos idosos.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Não há mais oradores
inscritos.
Sempre que falam em idosos, eu penso em
velhice, e, quando eu penso em velhice, eu lembro de uma quadrinha que li e
fixei: “Risca do teu dicionário a palavra velhice/ Quem muito trabalha não tem
tempo de pensar nessa tolice”. Na verdade, o homem ou a mulher que trabalha
bastante acumula juventude e não envelhece; acumula experiência e não envelhece
e pode usar toda essa experiência acumulada com o vigor da juventude.
O Sr. Eloy Oswaldo Guella,
Diretor-Presidente do Conselho Diretor do Conselho Estadual do Idoso, está com
a palavra.
O
SR. ELOY OSWALDO GUELLA: Eu gostaria de agradecer em nome dos
idosos do Rio Grande do Sul. É um trabalho que estamos fazendo no Conselho
Estadual do Idosos e também nos vários Conselhos Municipais que estão surgindo
em diversas cidades. Então, uma primeira palavra que a gente gostaria de deixar
é de agradecimento por este momento em que estamos aqui. Hoje foi um dia em que
tivemos que nos dividir em vários para podermos estar presentes, não podíamos
não estar neste momento.
Quanto à terceira idade ou ao idoso, cada
um chama da maneira que mais aprecia, é claro que nós podemos dizer que somos
jovens há muitos anos, que continuamos a juventude com um sentido de luta, mas
nunca esquecendo, como também foi frisado aqui, que, na terceira idade, nós
temos muito a partilhar com a sociedade, em primeiro lugar, o saber. E o saber,
às vezes, é questão de experiência, mas não experiência como tempo passado, mas
como momento elaborado: aconteceu, nós vamos refletir e ver as conseqüências,
tirando dali também algumas conseqüências. Então, essa dinâmica do saber -
parece que está sendo valorizada também nos Estados capitalistas – apresenta-se
da seguinte maneira: os idosos estão sendo solicitados a participar,
exatamente, de setores da empresa que requerem prudência, calma, sabedoria, e
isso é uma das grandes coisas que poderíamos ainda valorizar.
E o valor tem também outra dinâmica, e aí
eu falo para os idosos que estão aqui comigo: se tu não te valorizares, quem é
que vai te valorizar? E, aliás, é o mandamento de Cristo, não é? Nós temos de
nos relacionar com o Transcendente, com o Absoluto, com o Supremo Arquiteto,
com Deus; amá-lo de todo coração e depois amar a si mesmo, profundamente,
valorizar-se. E, da maneira como a gente se valoriza, como a gente se ama,
amamos o próximo, seja ele idoso, seja ele jovem.
Era isso que eu gostaria de deixar aqui,
como um sinal de agradecimento dos idosos, se é que podemos responder por
todos, ou melhor, representá-los, sendo Diretor-Presidente do Conselho Estadual
do Idoso. Mais uma vez, meu agradecimento a Sra. Vereadora que nos apresentou
este momento; meu agradecimento aos que falaram; e muito obrigado para todos
nós que estamos aqui. Agradeço também ao Sr. João Antonio Dib. Muitas
felicidades e obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Dando continuidade a
esta homenagem da Casa do Povo de Porto Alegre aos idosos, nós vamos ouvir o
Coral Judith em Flor, sob a regência da maestrina Nilva Lafortuna. Serão
interpretadas duas canções: “Ave Maria no Morro” e “Mãe Menininha”.
O nosso Diretor-Presidente do Conselho
Estadual do Idoso, Sr. Eloy Oswaldo Guella, está-se retirando, porque vai a
Capão da Canoa receber outra homenagem para os idosos. Nós lhe permitimos.
Saúde e paz e uma boa viagem. (Palmas.)
(Assiste-se à apresentação do Coral
Judith em Flor.)
Com esta belíssima apresentação do Coral
Judith em Flor, encerramos o período de homenagem ao Dia Nacional do Idoso,
proposto pela Ver.ª Clênia Maranhão. Agradecemos profundamente a presença do
Dr. Eloy Oswaldo Guella, Diretor-Presidente do Conselho Diretor do Conselho
Estadual do Idoso e também dos integrantes do Coral Judith em Flor,
especialmente da maestrina Nilva Lafortuna. Saúde e paz!
Continuamos no período de
Comunicações. O Ver. Valdir Caetano está com a palavra em Comunicações.
(Pausa.) Ausente.
A Ver.ª Margarete Moraes
está com a palavra em Comunicações por cedência de tempo do Ver. Aldacir
Oliboni.
A
SRA. MARGARETE MORAES: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs.
Vereadores, nas últimas semanas, nesta Casa, tenho percebido que alguns
Vereadores, especialmente o Ver. Elói Guimarães e o Ver. Wilton Araújo, têm-se
referido à questão da construção da Pista de Eventos da nossa Cidade.
Certamente, os Vereadores e as Vereadoras desta Casa são pessoas bem informadas
e conhecem a trajetória, a história da tentativa da construção da Pista de Eventos
em nossa Cidade, mas, com certeza, os carnavalescos que acompanharam o trabalho
da Secretaria Municipal da Cultura conhecem, com muitos detalhes, essa questão.
A primeira idéia da Pista de Eventos,
Ver. Wilton Araújo, surgiu ainda no programa do então candidato Tarso Genro a
Prefeito de Porto Alegre, quando se candidatou pela primeira vez, baseado em
dois conceitos fundamentais: o primeiro conceito diz respeito à universalidade
do equipamento, porque deveria ser um equipamento que pudesse abrigar o carnaval
e outras expressões artísticas e culturais da nossa Cidade, como é o caso do
tradicionalismo, dos desfiles cívicos, etc.; o segundo conceito diz respeito à
centralidade, exatamente por ter essas características, por ser o carnaval
ligado ao Centro da Cidade, à Rua João Alfredo e a sua origem no bairro Menino
Deus, deveria ser localizado no Centro.
O
Sr. Wilton Araújo: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento
da oradora.) Historicamente...
A
SRA. MARGARETE MORAES: Sim, estou falando só em relação ao nosso
Governo.
O
Sr. Wilton Araújo: Eu gostaria de repor, porque,
historicamente, a Pista de Eventos teve inclusive projeto e maquete, na época
do ex-Prefeito Alceu Collares, executado pelo famoso arquiteto da Cidade,
Debiagi.
A
SRA. MARGARETE MORAES: Estou dando uma satisfação, Ver. Wilton
Araújo, do ponto de vista do nosso Governo; não estou negando essa história.
Quase todos os segmentos
artísticos e culturais da nossa Cidade têm um palco adequado à sua expressão, à
sua manifestação, podendo ser feito com toda a dignidade e com tudo aquilo que
exige. O único segmento que não tem ainda um palco adequado é a turma ligada ao
carnaval, que não tem um cenário digno à grandeza desse evento.
Primeiro surgiu a idéia aqui na Câmara da
Avenida 3.300; depois, no Governo do companheiro Raul Pont, ao lado do
Gigantinho, no Parque Marinha do Brasil. É muito importante rememorarmos, a
história existe, houve um grande debate na Cidade. Eu era Secretária e fiquei
muito espantada com a violência da rejeição ao carnaval por parte de setores de
moradores do bairro Menino Deus, por meio da Associação de Amigos do bairro
Menino Deus - isso tem nome e sobrenome -, sob a presidência da Sra. Alzira
Ban, eles entraram na Justiça e embargaram o início da obra naquele ponto. Eu tive
o desprazer de assistir ao julgamento em três Câmaras Setoriais na nossa
Cidade, inclusive um dos Juízes se manifestou dizendo que a construção da Pista
seria a criação dos hooligans na
nossa Cidade.
O Ver. Dr. Goulart também é testemunha
desse Projeto, quando o ex-Vereador João Motta era Secretário do Planejamento, em conjunto com a Câmara de
Vereadores, com os carnavalescos e com a Prefeitura, acordou-se em relação ao
bairro Humaitá, que também não aceitou a Pista de Eventos. Dois bairros
disputaram essa Pista na Cidade: a Restinga e o Porto Seco, e o Conselho do
Plano Diretor definiu que a Pista de Eventos seria e será construída lá no
Porto Seco.
Eu quero neste momento – meu tempo está
acabando – assegurar a palavra do Prefeito e dizer que há um convênio, e não um
contrato, entre a SMC e os carnavalescos, apesar de todo o preconceito, todo
desprezo que ainda existe e a torcida de alguns para que ainda não aconteça em
2004. Eu quero assegurar que o carnaval de 2004 será no Porto Seco. Será um
fato inédito: pela primeira vez os carnavalescos terão as oficinas de arte e
essa expressão conta com o apoio dos tradicionalistas. O MTG, o Movimento
Tradicionalista Gaúcho, apóia no Porto Seco, não quer fazer lá, aceita a
Perimetral, porque já tem o Parque da Harmonia. Isso é acordado com o Exército,
com a Brigada, existem reuniões semanais de estruturação entre a Segurança, a
CEEE, o sistema de transportes. Portanto, eu quero tranqüilizar a comunidade
carnavalesca, o Prefeito João Verle manterá a sua palavra: o carnaval será
simbolicamente, pela primeira vez, em um local onde será permanente, no Porto
Seco. Obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Os Vereadores Carlos
Pestana, Raul Carrion, Zé Valdir, Maria Celeste e Darci Campani solicitaram
autorização para representar o Legislativo na etapa estadual da 1ª Conferência
das Cidades. Eles participarão do evento que se realizará nos dias 25, manhã e
tarde, e 26, manhã, do mês em curso. Portanto, quando saírem estarão em representação.
O Ver. Beto Moesch está com a palavra em
Comunicações.
O
SR. BETO MOESCH: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs.
Vereadores, em um primeiro momento, queremos registrar o Dia do Rádio, esse
meio de comunicação insuperável, por ser o mais dinâmico, o que mais facilmente
se acessa e o que mais rapidamente informa e forma as pessoas. Ao fazer isso,
temos, também, obrigação de registrar a extraordinária figura de Landell de
Moura, que foi precursor, digamos assim, o inventor do rádio e que ofereceu a todos
nós esse meio de comunicação insuperável, tão importante e imprescindível para
a vida de todos nós.
Eu gostaria, sinto-me na obrigação, de
informar aos meus pares e à população em geral que, na terça-feira, nós fizemos
uma Audiência Pública sobre Projeto de Lei de minha autoria, que tramita na
Casa, disciplinando as chamadas lan house,
que são casas de jogos de computador. Há cinco anos, elas foram introduzidas
aqui no Brasil, são uma concepção da Coréia que se propagou pelo mundo todo. Em
princípio são atividades boas, que podem vir, inclusive, a ser saudáveis, Ver.
José Valdir, por quê? Porque são jogos que precisam de muito raciocínio, de
muita criatividade da pessoa para poder, digamos assim, ganhar o respectivo
jogo. Mas como toda atividade, seja ela qual for, precisa de um mínimo de
regramento e de disciplinamento. Um bar, um restaurante, um hotel, seja o que
for, Ver. Wilton Araújo, necessita, porque vivemos em sociedade, de regramentos
mínimos, de um disciplinamento básico. E essa atividade, há 5 anos aqui no
Brasil, não tem um disciplinamento, um regramento básico, aí vem a nossa
preocupação, principalmente, com relação a crianças e adolescentes, Ver. José
Valdir. Vejam: muitas crianças estão deixando de ir à aula para jogar, para ir
a essas casas de jogos. Muitas varam a madrugada, muitas vão sem o conhecimento
dos pais. Então, nós estamos justamente, Ver.ª Maria Celeste, que trabalha e
muito com relação à criança e ao adolescente, fazendo algumas regras básicas
com relação a crianças e adolescentes, aos menores de 18 anos, 16 anos e 12
anos, nós determinamos uma faixa etária. Fizemos uma Audiência Pública com
relação a isso para aprimorar o Projeto, para oferecer à sociedade a
oportunidade de que essa regra, essa lei seja justamente o reflexo da sociedade,
Ver. José Valdir.
O
Sr. Zé Valdir: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Ver. Beto Moesch, eu já tive oportunidade de discutir o seu
Projeto, quando esteve em Pauta, não tenho a posição da Bancada, mas, como
Vereador e como educador, também, quero dizer que estou deveras impressionado
positivamente com o seu Projeto. Vossa Excelência traz um assunto que é pouco
debatido, até porque é um tema novo na Cidade e, como V. Exa. disse, pode ser
uma coisa muito boa ser regrado e também pode ser um desastre para a sociedade.
Como educador, inclusive, eu acho que é muito importante essa sua preocupação e
a forma como V. Exa. está fazendo, procurando ouvir a sociedade, por intermédio
dessa Audiência Pública, e debatendo para enriquecer o tema. Muito obrigado.
O
SR. BETO MOESCH: Perfeito. Obrigado, Ver. Zé Valdir.
Inclusive, muito antes de colocar o Projeto na Ordem do Dia, eu estou
justamente provocando o debate, não só com a sociedade, mas com os Vereadores
que representam de forma mais extraordinariamente possível a própria sociedade.
Mas colocou muito bem V. Exa.: pode ser algo bom, como pode ser algo ruim,
precisa de um regramento mínimo, Ver. Juarez Pinheiro, e é isso que nós
queremos, que seja uma atividade saudável para as crianças e para os
adolescentes. E aí nós precisamos delimitar horários para essas crianças, o
cadastramento dos usuários, para que haja, Ver. Dr. Goulart, o acompanhamento
da escola e dos pais com relação à atividade dessas crianças nas respectivas
casas, os próprios empresários estão colaborando conosco, já estão se
esforçando e sabem que nós precisamos disciplinar isso num ordenamento
jurídico. Nós vivemos em sociedade, estamos num estado de direito, e tudo
precisa estar previsto em Lei; pode ser chato, pode ser um papo meio careta
esse, mas é fundamental numa sociedade civilizada. Muito obrigado, Sr.
Presidente.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): A Ver.ª Maristela
Maffei solicita Licença para Tratamento de Saúde no dia de hoje, há o respectivo
atestado médico.
(Obs.: Foi apregoado Requerimento da
Ver.ª Maristela Maffei e dada posse ao Suplente, conforme consta na Ata.)
O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a
palavra em Comunicações.
O
SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, quero
fazer uma saudação especial ao meu colega Ver. João Pirulito, que, de forma
sistemática, tem assumido neste plenário, aumentando a Bancada do PSB.
Srs. Vereadores, Sras.
Vereadoras, venho, hoje, fazer algo que não é muito comum. Há três semanas,
comecei uma discussão nesta Casa que, depois, se estendeu pelos diversos órgãos
de comunicação, relativa aos preços dos combustíveis em Porto Alegre. Na nossa
Comissão de Finanças e Orçamento, que tem como Presidente o Ver. Aldacir
Oliboni e como Vice-Presidente o Ver. João Carlos Nedel, recebemos a visita do
Antônio Goidanich, que nos trouxe o material relativo aos preços dos
combustíveis. Naquela época - a reunião aconteceu no dia 2 de setembro -,
colocamos que os postos de gasolina, quando baixam os preços, custam a baixar o
preço ao consumidor e, quando aumentam, aumentam todos de uma vez só.
E o último aumento ocorreu
no dia 31 de agosto, um domingo; em todos os postos de combustíveis, em Porto
Alegre, houve aumento. Para nossa surpresa, aquele aumento dos combustíveis nos
fez ver um cálculo no sentido de que os donos dos postos que até então ganhavam
20 centavos, 21 centavos por litro, começaram a ganhar 30 centavos por litro. O
preço do litro do combustível, que era R$ 1,98 - ou 97 centavos -, passou para
R$ 2,15 em Porto Alegre. Então, começamos a fazer uma campanha junto com
diversos órgãos da imprensa, entendendo que o preço do combustível tinha
condições de baixar para valores entre R$ 2,02 até R$ 2,05 o litro. E esses são
os preços que estão agora aparecendo em quase todos os postos de Porto Alegre.
O que eu venho fazer hoje aqui - por isso
disse que não era muito comum - é agradecer aos donos de postos de combustíveis
que tiveram a sensibilidade de baixar os preços, ou seja, continuar com o seu
lucro anterior, que era de 20 centavos, 21 centavos por litro. Esta era uma
coisa que não conseguíamos entender: por que, de uma hora para outra, se não
houve nenhum fato novo, começarem a ganhar 30 centavos de lucro por litro?
Então, a redução para um preço compatível é mais do que justo.
Vou relembrar aos Srs. Vereadores e às
Sras. Vereadoras de que forma é feito o cálculo do preço do combustível em
Porto Alegre. A gasolina custa, sem os tributos, 51 centavos o litro; o álcool
anidro, que foi agora o vilão, em função do aumento, custa 22 centavos o litro.
Então, o preço da gasolina - na qual hoje é permitido 25% de álcool - e do
álcool é de 73 centavos o litro. Agora vem a queixa dos revendedores e dos
proprietários de postos de combustível de que a CIDE, imposto único sobre os
combustíveis, mais a CPMF, mais o ICMS dá um custo de R$ 1,02 por litro, quer
dizer, o combustível sai 73 centavos, e R$ 1,02 diz respeito aos tributos. O
frete, que muita gente acha que transportar combustível é muito caro, custa
dois centavos por litro. Então, o preço do combustível é de R$ 1,77. Os
revendedores ganham uma margem de sete, oito centavos. Essa gasolina é cobrada,
hoje, entre R$ 1,82 a R$ 1,86 por litro, e os postos de combustíveis, agora,
estão ganhando, de novo, os 20 centavos; R$ 1,82 mais 20 centavos, o que dá R$
2,02, R$ 2,01, que é o preço real que deveria ser cobrado, um preço justo,
dentro daquilo que eles ganhavam.
Então, Srs. Vereadores e Vereadoras, eu
venho hoje colocar esses dados de forma clara, porque nós fomos muito incisivos
nesta tribuna, em todos os meios de comunicações em que fizemos esse debate,
inclusive, com o próprio Antônio
Goidanich, Presidente do Sindicato,
e com o Adão Oliveira, Vice-Presidente, que num determinado momento chegou a
dizer que haveria uma quebradeira dos postos. Os postos estão todos aí,
saudáveis, sem quebradeira, e a população é que vai ser beneficiada. O único
detalhe importante é o seguinte: nós, como Vereadores e Vereadoras, temos o
compromisso de fiscalizar essas diversas ações. Muito obrigado, Sr. Presidente.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Renato
Guimarães está com a palavra em Comunicações por cedência de tempo do Ver.
Carlos Pestana.
O
SR. RENATO GUIMARÃES: Sr. Presidente, Ver. João Antonio Dib;
Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, eu destaco, neste momento de debate de
Comunicações da Casa, a palestra, a intervenção do nosso Presidente Luiz Inácio
Lula da Silva no Congresso da Assembléia Geral da ONU.
Acho que uma Casa parlamentar de uma
capital como a nossa, de uma capital que lidera movimentos internacionais no
campo da democracia, que articula movimentos de solidariedade em favor de
povos, capital onde se manifestam os cidadãos pela paz, onde se articulam,
constroem-se depoimentos concretos de luta em defesa da cidadania, tem de estar
dialogando, tem de estar podendo traduzir para o povo gaúcho e para o povo
porto-alegrense o que foram as palavras do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva
na Assembléia da ONU.
Por que digo isso? Porque acho que a ação
do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a ação do Governo do Brasil no campo
da política nacional, articulado com países, com governantes da Europa,
articulado com setores da América Latina, está a construir um embrião de uma nova
ordem internacional, uma ordem calcada no respeito à soberania dos povos,
calcada na solidariedade, calcada no debate concreto, afirmativo de que devemos
construir articulados com as grandes agências internacionais de financiamento,
que devem pensar a questão econômica e do desenvolvimento a partir de um centro
político, que é o Centro de Combate à Fome. Essas questões na voz de um
Presidente que vem fazendo essa disputa interna no Brasil, mas que não coloca
isso na condição de uma agenda interna, e que nós, resolvendo a questão da fome
e a questão do desenvolvimento econômico do Brasil, estaríamos, como projeto
brasileiro, com tranqüilidade para enfrentar os nossos grandes desafios... Não!
O Presidente Luiz Inácio Lula da Silva se desafia com relação ao programa de
Governo, para dizer que não basta um país resolver suas questões de
distribuição de renda; há que se pensar numa nova ordem no mundo, uma ordem que
comece a colocar, na prioridade das principais agências e dos principais
articuladores da economia do mundo - os países do chamada Grupo G7 -, a
política de discutir, sim, um programa mundial de combate à fome. Essas
palavras de um dirigente de uma nação, quando vêm lá do Primeiro Mundo, a gente
poderia entender: “Buenas, estão
tentando mais uma vez dizer que são necessárias políticas compensatórias”. Não!
O que vem sendo dito pelo Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, no que ele
articula e no que o Governo Federal articula como projeto simbólico de combate
à fome, na verdade, nada mais é do que articular um conjunto de políticas na
área social, na área de desenvolvimento, na área de geração de trabalho e
renda, para enfrentar aquilo que, no meu entender, é o provocador da fome, que
é a falta de distribuição de renda, essa injustiça social que campeia em muitos
países.
Nós vivemos uma situação em que o grau de
miséria é maior nos países onde há maior concentração de riqueza, maior
concentração de renda. Então, hoje, para fazer um embate, colocar para o mundo
um projeto, um debate sobre combate à fome, tem que se estar articulado com o
debate da distribuição de renda e trazer as agências de financiamento para esse
debate, no sentido de que elas ponham parte dos lucros do que é hoje a
giratória do capital financeiro no mundo. Trazer parte desses lucros para o
combate à fome é uma ferramenta importante para começarmos a distribuir renda.
Portanto, o discurso do Presidente Lula
foi nesse caminho, afirmando a necessidade de que o mundo todo volte a sua
agenda política para eliminar a fome do planeta.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Passamos à
PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR
(05 oradores/05 minutos/com
aparte)
1.ª
SESSÃO
PROC. 3639/01 -
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 245/01, de autoria da
Ver.ª Clênia Maranhão, que denomina Rua Ubirajara Lemos Machado um logradouro
público não-cadastrado, localizado no Loteamento Chapéu do Sol.
PROC. 3640/01 -
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 246/01, de autoria da
Ver.ª Clênia Maranhão, que denomina Rua Amadeu Oliveira da Silva um logradouro
público não-cadastrado, localizado no Loteamento Chapéu do Sol.
PROC. 4340/03 -
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 076/03, de autoria do Ver.
Marcelo Danéris, que concede o título honorífico de Cidadão Emérito de Porto
Alegre ao Senhor Moacyr Jaime Scliar.
PROC. 4719/03 -
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 040/03, que autoriza o Poder
Executivo Municipal, através da Fundação de Assistência Social e Cidadania -
FASC, a firmar contrato de colaboração financeira não reembolsável com o Banco
Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, para financiamento do
Projeto Integrado de Atenção a Crianças e Adolescentes em Situação de Risco
Social nos Municípios da Grande Porto Alegre, e dá outras providências.
PROC. 4771/03 -
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 086/03, de autoria do Ver.
João Bosco Vaz, que concede o título honorífico de Líder Esportivo ao
Radialista Luiz César Gomes de Freitas.
PROC. 4223/03 -
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 259/03, de autoria do
Ver. Luiz Braz, que altera a redação dos §§ 3.º e 4.º e inclui § 6.º no art.
1.º da Lei n.º 6.091, de 14 de janeiro de 1988, e alterações posteriores, que
regula o serviço de transporte escolar no Município de Porto Alegre, revoga as
Leis n.os 4.617, de 29 de outubro de 1979, e 5.743, de 8 de janeiro
de 1986, e dá outras providências.
PROC. 4332/03 -
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 075/03, de autoria do Ver.
Cassiá Carpes, que concede o título honorífico de Honra ao Mérito Atlético à
Ginasta Daiane dos Santos.
PROC. 4401/03 -
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 080/03, de autoria da Ver.ª
Margarete Moraes, que concede o prêmio artístico “Lupicínio Rodrigues” ao
Músico Luis Vagner Lopes.
PROC. 4422/03 -
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 341/03, de autoria do
Ver. Haroldo de Souza, que autoriza o Executivo Municipal a realizar o plantio
de árvores frutíferas em todas as praças e parques da cidade de Porto Alegre.
PROC. 4604/03 -
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 039/03, que institui o
Programa Municipal de Fomento às Cooperativas Habitacionais de Porto Alegre.
2.ª
SESSÃO
PROC. 3211/02 -
SUBSTITUTIVO N.º 01, que institui, no Município de Porto
Alegre, o programa que se denominará “Disque Solidariedade” e dá outras
providências, ao PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO N.º 201/02, ambos de autoria do Ver. Carlos Alberto Garcia.
PROC. 4295/03 -
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 305, de autoria do Ver. Zé
Valdir, que denomina Rua Santa Rosa de Lima um logradouro público cadastrado,
localizado no Bairro Rubem Berta.
PROC. 4363/03 -
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 326/03, de autoria do
Ver. Ervino Besson, que institui o Dia do Irmão no Município de Porto Alegre.
PROC. 4412/03 -
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 340/03, de autoria da
Ver.ª Maria Celeste, que denomina Rua Atalicio Ferreira de Borba um logradouro
público não-cadastrado, localizado no Bairro Mário Quintana.
PROC. 4418/03 -
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO N.º 016/03, de
autoria do Ver. Carlos Alberto Garcia, que altera a Lei Complementar n.º 12, de
07 de janeiro de 1975, que institui posturas para o Município de Porto Alegre e
dá outras providências.
PROC. 4501/03 -
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 344/03, de autoria do
Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Capitão Rui de Vargas um logradouro
público cadastrado, localizado no Bairro Sarandi.
PROC. 4513/03 -
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 345/03, de autoria do
Ver. Ervino Besson, que denomina Praça Nestor Lopes um logradouro
não-cadastrado, localizado no Bairro Aberta dos Morros.
PROC. 4519/03 -
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 346/03, de autoria do
Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Adda Luiza Eifler Cordeiro um
logradouro público cadastrado, localizado no Bairro Sarandi. Com Emenda n.º 01.
PROC. 4581/03 -
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 351/03, de autoria do
Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua do Pampa um logradouro público
não-cadastrado, localizado no Bairro Sarandi.
PROC. 4590/03 -
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 353/03, de autoria do
Ver. Beto Moesch, que denomina Rua Hermann Mathias Görgen um logradouro público
cadastrado, localizado no Bairro Sarandi.
PROC. 4609/03 -
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 354/03, de autoria do
Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Serra da Capivara um logradouro
público não-cadastrado, localizado no Bairro Sarandi.
PROC. 4610/03 -
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 355/03, de autoria do
Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Serra da Mocidade um logradouro
público não-cadastrado, localizado no Bairro Sarandi.
PROC. 4688/03 -
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 358/03, de autoria do
Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Lagoa do Peixe um logradouro público
não-cadastrado, localizado no Bairro Sarandi.
PROC. 4689/03 -
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 359/03, de autoria do
Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Serra do Cipó um logradouro público
não-cadastrado, localizado no Bairro Sarandi.
PROC. 4690/03 -
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 360/03, de autoria do
Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Fernando Paza um logradouro público
cadastrado, localizado no Bairro Sarandi.
PROC. 4699/03 -
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 362/03, de autoria do
Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Alfonso Klüsener um logradouro público
cadastrado, localizado no Bairro Sarandi.
PROC. 4743/03 -
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 363/03, de autoria do
Ver. João Carlos Nedel, que denomina Praça Parque Reserva do Açungui um
logradouro público não-cadastrado, localizado no Bairro Sarandi.
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Isaac Ainhorn
está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) No momento não está no Plenário.
O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a
palavra para discutir a Pauta.
O
SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras.
Vereadoras, estão tramitando na Casa, neste período de Pauta, dois Projetos de
nossa autoria. O primeiro acrescenta ao Capítulo 01, o Título II da Lei
Complementar nº 12, de 07 de janeiro de 1975, que institui posturas para o
Município de Porto Alegre e dá outras providências. Vou explicar, de forma
simples, para os senhores e as senhoras tentarem entender o que estamos
propondo. No art. 20 da Lei Complementar, nós estamos propondo que os
logradouros públicos, tais como parques, praças, jardins, largos e parques,
somente poderão receber cercamento com parecer permissível do projeto pelo
Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano, adequadamente, após aprovação por
consulta da população através de plebiscito.
Qual é a nossa idéia? A
cada Legislatura um Vereador resolve entrar com um Projeto para cercar um
parque da Cidade. Na Legislatura passada, o Ver. Nereu D’Avila estava propondo
o cercamento da Redenção; agora, o Ver. Elias Vidal está propondo o cercamento.
Queremos terminar de uma vez por todas com essa possibilidade de o Vereador
resolver: “Ah, quero cercar a Redenção.” Daqui a um pouquinho, um vai querer cercar
o Marinha do Brasil, outro vai querer cercar o Parcão.
O que estamos propondo?
Estamos propondo que, a partir da aprovação dessa nossa lei, só será possível o
cercamento de praças e logradouros públicos em Porto Alegre com o plebiscito,
ou seja, a população da cidade de Porto Alegre é que vai decidir; não vai ser
mais a Câmara Municipal de Porto Alegre, não vai ser mais nenhum Vereador
iluminado que entende: “Não, acho que vamos cercar determinado parque.” A
população, em seu todo, por meio de um plebiscito - e o plebiscito é realizado
sempre quando ocorrem eleições... Então, por exemplo, no ano que vem, vai haver
eleições municipais. Se entenderem que é oportuno, poderá ser feito um
plebiscito, mas somente a população que vivencia, que utiliza, que tem a sua
opinião, é que vai decidir. A nossa idéia é pôr um ponto final para evitar que
a cada Legislatura um Vereador apresente um Projeto. De forma simples e
singela, essa é a colaboração que queremos dar para a cidade de Porto Alegre,
ou seja, fazendo com que a própria população decida o seu destino.
Outro Projeto nosso que está tramitando -
e agora apresentamos um Substitutivo para tentarmos fazer ajustes necessários à
sua aprovação - é o Disque Solidariedade. Esse Disque Solidariedade, no
Município de Porto Alegre, possibilita aos munícipes fazer doações de
materiais, tais como material de construção, utensílios domésticos, móveis,
alimentos não-perecíveis, roupas, remédios, órteses, próteses, equipamentos de
diagnóstico e manutenção de funções vitais, cadeiras de rodas. O recebimento
das doações previstas deve ser registrado em um cadastro que conterá, no
mínimo, a relação dos bens doados, e quem vai coordenar vai ser o Conselho
Municipal de Assistência Social, em conjunto com o Poder Público.
Nós entendemos que esse é um Projeto
simples, mas de alta relevância social, porque a população tem condições de
fazer as suas doações. Muitas vezes não sabem a quem se dirigir. Dessa forma, o
Poder Público vai centralizar todas as doações, e as entidades credenciadas e
registradas vão receber essas doações, fazendo com que posamos diminuir, em
muito, a questão da miséria que existe em Porto Alegre, com inúmeras e inúmeras
pessoas não tendo, às vezes, o que comer, não tendo um teto.
E esse Projeto também visa a colaborar
com doações - voltamos a dizer - de material de construção, de órteses,
próteses, gêneros alimentícios, ou seja, uma infinidade de opções, como doação
de livros. Aquilo que vocês entenderem que é possível doar esse Projeto
contempla, através de um telefone que vai ser disponibilizado pelo Poder
Público. Muito obrigado, Sr. Presidente.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. João Carlos
Nedel está com a palavra para discutir a Pauta.
O
SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, estão em
Pauta dois Projetos que gostaria de citar. O primeiro Projeto é de origem do
Executivo, que solicita autorização ao Poder Legislativo para firmar contrato
de financiamento via FASC para financiar o Projeto Integrado de Atenção a
Crianças e Adolescentes em Situação de Risco Social nos Municípios da Grande
Porto Alegre. Envolve, portanto, a Grande Porto Alegre. Então, é um Projeto de
parceria, não é um Projeto único da Prefeitura de Porto Alegre. Efetivamente,
este Projeto, no meu entendimento, já vem tarde, porque a situação das crianças
e dos adolescentes é de sério risco. O Ver. Carlos Alberto Garcia preside a
Comissão Especial nesta Casa que trata da exploração sexual de menores, e fomos
testemunhas dos graves exemplos existentes em nossa Cidade. Mas nunca é tarde
para resolver ou para minorar um problema muito sério, e é tão sério que o Ver.
Carlos Alberto Garcia propôs uma Comissão Especial, presidindo-a. Portanto,
Ver. Carlos Alberto Garcia, finalmente temos uma medida concreta, séria. Dois
milhões, quatrocentos e trinta e nove mil reais para um Projeto de atendimento
social a essas crianças. Preocupo-me, como também se preocupa a Delegacia de
Infância e Juventude, com a necessidade que tem Porto Alegre de uma assistência
a menores infratores em meio aberto. É de responsabilidade da Prefeitura,
segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, mas os encaminhamentos não
estão sendo suficientes, espero que este Projeto também envolva os menores
infratores em meio aberto - é uma necessidade. Não há a necessidade desses
menores serem encaminhados à FEBEM, que tem dificuldades em reeducá-los.
O segundo Projeto a que gostaria de me
referir é do Ver. Luiz Braz, que altera a Lei que regula o serviço de
transportes escolares, permitindo aos permissionários a utilização das faces
interna e externa de seus veículos para exposição de anúncios de propaganda,
observadas, naturalmente, as restrições legais. E o produto desses anúncios,
metade será para a conservação dos veículos e a outra metade para o Fundo
Municipal da Criança e do Adolescente, justamente para ajudar os menores
carentes, que, claro, não conseguem pagar um transporte escolar e, muitas
vezes, não têm recursos para o seu próprio estudo. Então, vem em boa hora o
Projeto do Ver. Luiz Braz, a quem cumprimento porque é um Projeto oportuno e um
Projeto social, direto, que beneficia, realmente, as crianças em nosso
Município.
Nós, aqui, há pouco, homenageamos os
idosos, que merecem também proteção do Estado. Mas as crianças, pelo futuro que
têm, também precisam de proteção do Estado. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João
Antonio Dib): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para discutir a Pauta.
O
SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras.
Vereadoras, senhoras e senhores, Ver. Pedro Américo Leal, V. Exa. atuou muito
fortemente quando nós estávamos mexendo, da última vez, no Regimento desta
Casa. E agora, V. Exa. teve, novamente, participação, como também outros
Vereadores: o Ver. Juarez Pinheiro, um Vereador importante, quando discutimos
problemas jurídicos nesta Casa; o Ver. Wilton Araújo.
Existem cuidados que nós devemos tomar
para que um artigo não entre em choque com outro e, de repente, nós, ao
tentarmos fazer um melhor Regimento, acabemos por piorar o Regimento que temos
em mãos. Eu penso que nós temos a obrigação de mexer para melhorar. Eu vou
falar de dois artigos que se relacionam. Uma das modificações propostas por
esta Casa é alguma coisa que já valeria, aqui, hoje, se porventura o Presidente
assim o quisesse, mas que vem com uma nova roupagem, dando mais força para o
Presidente, que é o art. 19, que diz, nas atribuições do Presidente desta Casa:
“j) devolver ao autor proposição manifestamente inconstitucional ou ilegal...”,
“l) determinar o arquivamento das proposições nos termos do art. 55 desta
Resolução”. Imaginem que, se o Presidente agir dessa forma, ele vai estar, na
minha opinião, tomando o lugar da Comissão de Constituição e Justiça, porque
ele vai dizer quando é que a proposição é inconstitucional ou não,
flagrantemente inconstitucional ou não. Ora, o que é que nós estamos fazendo?
Eu estou fazendo uma Emenda dizendo que dessa decisão do Presidente vai caber
recurso à Comissão de Justiça, e está aqui no art. 56. E imaginem que, se
ficasse a mesma redação que nós temos agora - porque não foi proposta nenhuma
alteração para essa redação do art. 56 -, Ver. Juarez Pinheiro, a Comissão de
Justiça teria, mais ou menos, algumas atribuições parecidas às atribuições do
Presidente, que estão lá no art. 19. Então, parece que são atribuições
concorrentes. E eu acho que elas devem ser atribuições complementares e não
atribuições concorrentes. Então, para que elas possam ser complementares, o
Presidente da Casa é o primeiro anteparo para que não prossigam aqui as
tramitações de proposições flagrantemente inconstitucionais. Imaginem que o
autor pode ter uma visão, ele pode ter uma explicação, porque o Direito é cheio
de divergências entre as diversas correntes. Então, ele pode fazer, da proposição
do Presidente, um recurso à Comissão de Justiça, que é, realmente, o órgão
encarregado da Casa. E aí, sim, Ver. Juarez Pinheiro, eu estou propondo que a
Comissão de Justiça - e eu não entreguei ainda esta Emenda, estou preparando-a
para poder entregá-la - tenha o poder de veto, a fim de que, depois do
pronunciamento da Comissão de Justiça, as proposições flagrantemente
constitucionais não possam continuar a sua tramitação.
O
Sr. Juarez Pinheiro: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Ver. Luiz Braz, V. Exa. examina com acuidade esta matéria e quero
felicitá-lo pela forma como o faz. Mas eu queria apenas dizer que estamos - V.
Exa. é membro da Comissão da qual eu também participo -, na verdade, mantendo o
dispositivo assim como ele está, hoje, no Regimento, apenas incluindo a
disposição do art. 55, que é quando um Projeto recebe o parecer contrário de
todas as Comissões. Apenas quero dizer a V. Exa. que a Comissão que examina o
novo Regimento não alterou nada sob o ponto de vista do que já está no atual
Regimento, apenas acresceu o art. 55, que é aquele que fala de quando há
pareceres contrários de todas as Comissões. Mas nada impede que se examine isso
que V. Exa. coloca.
O
SR. LUIZ BRAZ: Se V. Exa. permitir, eu continuo
dialogando com Vossa Excelência. Se V. Exa. prestar bastante atenção no art. 19
e no art. 56, poderá observar que eles são artigos praticamente concorrentes,
só que em duas esferas diferentes de poder na Casa: o Presidente da Casa e a
Constituição de Justiça.
O
Sr. Juarez Pinheiro: É que o art. 19, inciso II, letra
"j" trata de proposições de forma escancaradamente inconstitucionais.
Já o que nós estamos regrando - V. Exa. participou disso e colaborou muito - é
o fato de que, quando todos os membros da Comissão de Constituição e Justiça,
hoje, derem um parecer contrário a uma proposição, ele é encaminhado ao autor
para que se manifeste, e, se o autor fizer o recurso, mantendo sua posição, e a
Comissão, de forma unânime, também mantiver aquela decisão, aquela proposição é
arquivada. São coisas com um pequeno viés. Mas nada impede - acho que V. Exa.
levanta uma nova questão - de que se examine. O que o Presidente tem de fazer
de forma cogente, pelo o que estabelece o art. 19, inciso II, letra
"j", é mandar arquivar proposições escancaradamente
inconstitucionais, o que já não é o caso daquelas que são examinadas na
Comissão de Constituição e Justiça, em que há um nível de controvérsia.
O
SR. LUIZ BRAZ: Imagine, V. Exa., que o Presidente não
tem obrigação de ter conhecimento jurídico. Nós podemos ter como Presidente
aqui um engenheiro, como nós temos agora. O Presidente João Antonio Dib tem
conhecimentos na área do Direito, mas não precisaria ter. Imagine só, de
repente, ele vai ter que julgar aquilo que é ou não inconstitucional.
O
Sr. Juarez Pinheiro: Só deixe eu concluir. O que eu queria
dizer a V. Exa. é que hoje o Regimento já prevê isso. Nós, na Comissão
Especial, não colocamos nada mais do que anexar o art. 55.
O
SR. LUIZ BRAZ: Concordo com V. Exa., mas o que eu digo é
que nós temos de corrigir, de transformar o art. 19 e o art. 56, do Regimento,
em artigos complementares. Eles não podem ser artigos concorrentes. Não pode,
de repente, ter a mesma atribuição o Vereador-Presidente para mandar arquivar e
a Comissão de Constituição e Justiça, o processo continua tramitando na Casa da
mesma forma. Obrigado, Sr. Presidente.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Zé Valdir está
com a palavra para discutir a Pauta.
O
SR. ZÉ VALDIR: Eu não vou entrar nesse debate, mas só queria
lembrar à Casa e ao Ver. Luiz Braz que aqui há uma instância máxima que é o
Plenário, mesmo que ele, conjunturalmente, seja desfavorável a mim, mas isso
nós temos de levar em conta. É um princípio da democracia.
Eu quero discutir o Projeto do Executivo
que autoriza a contratação não-reembolsável de contrato financeiro com o BNDES,
o qual tem por objetivo um financiamento de um Projeto Integrado de Atenção à
Criança e ao Adolescente em Situação de Risco Social nos Municípios da Grande
Porto Alegre. Há muito tempo que se analisa e se diagnostica que os problemas
sociais, principalmente o problema da criança e do adolescente, não é só de
Porto Alegre, muitas vezes são problemas da Grande Porto Alegre que acabam
refletindo aqui. Quando eu estava na FESC, hoje FASC, muitas vezes, fui
indicado pelo Prefeito para representá-lo na Granpal. Numa das reuniões da
Granpal, um Prefeito, que eu não vou citar, desavisadamente conversava com
outro, dizendo o seguinte: “Eu não tenho problemas de mendicância na minha
cidade, não tenho problemas com crianças e adolescentes em situação de rua,
porque pego todo mundo, boto num veículo e mando lá para Porto Alegre”. Olhou
para mim, que estava do lado, deu-se conta do que disse e falou: “É vocês não devem
gostar muito disso”. Essa política, como a da “ambulancioterapia” e da
“assistencioterapia”, que manda tudo para Porto Alegre, é exatamente o que esse
Projeto está superando, porque uma coisa que já apontávamos naquela época é que
tínhamos que ter um programa integrado, principalmente em relação à criança e
ao adolescente, o Projeto está tratando disso. Vários diagnósticos, várias
pesquisas que nós fizemos nas sinaleiras, na época, pesquisas que se repetiram
depois, indicam que quase 50% - em algumas situações até mais de 50% - das
crianças e dos adolescentes em situação de risco em Porto Alegre são oriundas
da Grande Porto Alegre. Esse Projeto visa, exatamente, dar uma resposta
integrada, e não são, como disse o Ver. João Carlos Nedel, 2 milhões e 439 mil
reais para o Projeto todo. Esses 2 milhões e 439 mil são apenas para a parte de
Porto Alegre, porque assim como esse Projeto está sendo apresentado aqui, deve
estar, neste momento, sendo apresentado também nas Câmaras Municipais de outros
Municípios, para ser autorizado algum valor para esse Projeto Integrado.
O
Sr. Carlos Nedel: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Acho que V. Exa. não entendeu bem. É evidente que 2 milhões e 400
mil reais é a parte de Porto Alegre, a Prefeitura não iria pedir autorização
para investir em outros Municípios. Muito obrigado.
O
SR. ZÉ VALDIR: Ou não entendi bem ou V. Exa. não se
expressou bem. Mas esse Projeto dá outro enfoque que não aquele de se ver livre
dos problemas e jogar tudo para Porto Alegre.
Há um tempo, por exemplo, o Prefeito de
Novo Hamburgo, há dez, quinze anos, vinte anos, gabava-se de que Novo Hamburgo
era o paraíso, não havia desemprego, não havia problema nenhum. Ele fez essa
afirmação equivocadamente, sem dados, porque, se ele analisasse um pouquinho da
história, da questão urbana atual, ele iria ver que isso era uma questão de
tempo, porque, em situações de áreas metropolitanas como essa, os problemas se
tornam problemas comuns, eles são articulados. Hoje, não há mais como fazer
planejamento urbano, na maior parte das questões, sem pensar as grandes áreas
urbanas de forma integrada.
Esse Projeto, na área social, de certa
forma é pioneiro. Ele também é pioneiro no sentido do Programa Integrado, pois
ele se liga, ele dialoga com iniciativas anteriores do próprio BNDES, porque,
recentemente, o BNDES repassou recursos para as cidades da Grande Porto Alegre,
para que reforçassem as suas redes municipais. Agora, então, esse Programa vem
para trabalharmos essa concepção de rede de atendimento, que é fundamental, de
forma articulada em toda a Grande Porto Alegre. Essa política é que nós temos
de perseguir, e não aquela política simplista que alguns dizem aqui, com aquela
famosa expressão: “Vamos tirar as crianças da rua!”, como se fosse essa a questão.
Não. Para tirar a criança da rua, nós temos de ter políticas públicas
integradas nas áreas metropolitanas como Porto Alegre. Se nós não tivermos
políticas públicas integradas, muito do esforço particular das Prefeituras se
esvai e não dá bons resultados. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. DR. GOULART: Sr. Presidente, uma comunicação. Acaba de
ser escolhido o novo Patrono da Feira do Livro, e a Câmara de Vereadores,
sempre atenta, deve comunicar. É o muito querido jornalista e escritor Walter
Galvani.
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Merecida a escolha do
jornalista e escritor Walter Galvani para Patrono da Feira do Livro deste ano.
O Ver. Renato Guimarães está com a
palavra para discutir a Pauta.
O
SR. RENATO GUIMARÃES: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs.
Vereadores, eu também abordo, neste período de Pauta, o Projeto de autoria do
Executivo, pedindo autorização da Casa para firmar contrato com o Banco
Nacional de Desenvolvimento Econômico, o BNDES.
Explico que essa parceria da Prefeitura
Municipal de Porto Alegre e mais seis outras Prefeituras da Grande Porto Alegre
surgiu de um Projeto, no ano de 1999, em que a FASC encaminhou uma solicitação
ao BNDES, para financiamento de ações sociais em Porto Alegre. Lá, naquele
período, esse contrato de financiamento aconteceu, mais de 60 entidades em
Porto Alegre tiveram atendimento de seus pedidos, e, no ano de 2001, nós
retomamos o debate com o BNDES. Procuramos o BNDES e recolocamos o Projeto, o
pedido de contrato de financiamento. Abrimos uma discussão com o BNDES e, como
bem disse aqui o Ver. Zé Valdir, o BNDES vinha construindo, com várias regiões
metropolitanas do País, um debate sobre a questão de Projetos Integrados. E a
resposta que o Banco nos deu foi a seguinte: “Vocês já desenvolveram, em Porto
Alegre, um Projeto na área da assistência e nós financiamos”.
Agora, nós estamos desafiando a FASC a
pensar, junto com outras Prefeituras, na Região Metropolitana, no Projeto
Integrado. Voltamos a Porto Alegre, daquela visita ao Rio de Janeiro,
convidamos, por meio da Granpal, um conjunto de Prefeituras e começamos, no ano
de 2001, a pensar um projeto integrado que envolvesse rede e buscasse melhor
equipar os serviços na área de atendimento à criança, para construir uma rede
de informatização integrada. O Projeto prevê ações voltadas para a juventude,
apoio a entidades e, nos Municípios que ainda não têm uma rede de amparo, prevê
abrigo a crianças e adolescentes, prevê a construção de abrigos.
Portanto, o Projeto, na área da proteção
à criança e ao adolescente, prevê várias ações. Mas essas ações não serão
isoladas, o Banco, na sua assessoria, na caminhada que construiu com as
Prefeituras de Gravataí, de Alvorada, de Viamão, de Esteio, de Cachoeirinha, de
Porto Alegre, deu sempre a orientação de que as Prefeituras teriam de trabalhar
de forma unida, pensando como fazer esse atendimento - depois de consolidado o
financiamento e as tarefas que o Projeto prevê -, como seria esse funcionamento
em rede.
Propusemo-nos a isso, nesse período, está
consolidado o Projeto, o Banco já deu a sinalização positiva, no sentido de
autorizar o financiamento, e agora vem a tarefa para a Câmara de Vereadores,
que, em regime de urgência, urgentíssima, possa aprovar essa autorização, para
que possamos, o mais rápido possível, estar fechando contrato com o BNDES e a
nossa Prefeitura, por intermédio da FASC, e as outras Prefeituras também
comecem a receber os recursos e desenvolver o Projeto.
A questão da criança de rua, a questão
envolvendo a assistência social, a questão do transporte coletivo, a questão
que envolve a habitação, todas são assuntos que hoje os gestores Municipais têm
de estar pensando programas de forma integrada. Não existe outra possibilidade
aos gestores, nas grandes áreas metropolitanas do mundo, que não seja a de
pensar em programas integrados.
Esse Projeto vai nesse caminho, e é por
isso que eu venho à tribuna pedir aos meus colegas Vereadores e Vereadoras que,
com a urgência necessária, autorizem esse pedido, para que a nossa Prefeitura e
as demais Prefeituras possam estar recebendo esse recurso. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Encerrado o período de
Pauta.
O Ver. Sebastião Melo está
com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O
SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs.
Vereadores, Ver. Dr. Goulart, hoje eu estava no programa Espaço Aberto, e lá,
todos nós que participávamos do programa, comentamos, com muita alegria, a
escolha do Patrono da Feira do Livro, essa figura que é um referencial, não só
no jornalismo, mas na literatura, que é o nosso querido Walter Galvani, que tem
sido escola para gerações e gerações. Aliás, eu diria que os estagiários, na
área do jornalismo, Ver.ª Margarete Moraes, começaram com Walter Galvani.
Portanto, nós queremos também cumprimentar essa decisão, esse grande espaço
cultural que talvez, na América Latina, seja o único e que ocorre aqui em Porto
Alegre. A Praça da Alfândega já é pequena para esse evento. Então, ao Galvani e
a sua história, o nosso registro de cumprimentos.
Mas eu quero, Vereador-Presidente,
comentar aqui a decisão que a Bancada do Governo tomou em relação a questão do
Plano Diretor. Eu tenho um respeito muito grande pela Bancada do PT, como tenho
pelas outras Bancadas, e tudo o que ela faz, ela faz pensadamente. As coisas
não acontecem no improviso. Aquele ato já havia sido tomado em reunião
coletiva. Eu vou dizer por que, Ver.ª Margarete Moraes. Porque o Governo de V.
Exa. não vai atender às expectativas pelas quais o povo espera nas mudanças do
Plano Diretor. Nós sabemos disso, V. Exa. sabe, e eu também sei. Serão mudanças
extremamente pontuais. E as questões polêmicas não serão enfrentadas pelo
Executivo. Ora, a Bancada de V. Exas., retirando esse Projeto, vai querer jogar
a responsabilidade “para o colo da oposição”, dizendo: “Olha, há uma Comissão
na Câmara, o Executivo mandou, poderia mudar, poderia fazer, poderia acontecer,
mas, como a Comissão excluiu o PT, infelizmente, nós não temos culpa pelas
mudanças que ocorreram.” Eu já fiz a leitura, já fiz o raciocínio,
“tranqüilaço”, qual seja, vão depositar no Ver. Reginaldo Pujol, no Ver. Isaac
Ainhorn... Dirão: “A questão das alturas não é conosco, as alturas não vão
diminuir, não porque nós não queremos, mas porque nos excluíram do Plano
Diretor”.
Ver. Pedro Américo, eles lêem Maquiavel
todo dia, são especialistas nessa área. Então, quando eles se retiraram do
plenário, ato contínuo à eleição do Presidente, aquela decisão... O PT é mais
ou menos como era a UDN. A UDN só vinha para uma reunião quando a decisão já
estava tomada. O PT segue a cartilha da UDN. A UDN primeiro se reunia, tomava a
decisão, depois convocava o Plenário e dizia: “Olha, aqui...” Eles tomaram a
decisão.
Eu já fiz a leitura, mas quero aqui
recolocar que acho que, na revisão do Plano Diretor - e até escrevi um artigo
sobre esta matéria, que saiu no dia em que se lançou a Comissão que revisa o
Plano Diretor -, nós não podemos, Ver. Pedro Américo Leal, substituir uma carta
de intenções por uma outra carta de intenções. O Plano de 1999 estabeleceu uma
boa carta de intenções, mas que precisava, ao curso, especialmente do primeiro
ano, ser contemplada em vários eixos: orla do Guaíba e questão viária, para dar
dois exemplos fundamentais. Há a questão dos espaços culturais, que, aliás, eu
acho que merece, Ver.ª Margarete Moraes, uma primeira audiência da nossa
Comissão. Acho que a preservação cultural é muito importante para a Cidade e
para o País. Nós temos de tratar isso com profundidade. Esta Casa, com certeza,
não vai fugir disso. Mas, então, havia uma carta de intenções, que teria que
ter desdobramentos para que agora nós fizéssemos uma revisão. Então, não
adianta o Executivo vir aqui, agora, e dizer: “Nós estamos trabalhando a
questão do Plano Viário.” Isso foi estabelecido em 1999, nós estamos em 2003, e
não veio o Plano Viário. Trazer uma outra carta de intenções dizendo que há um
grupo de trabalho estabelecendo o Plano Viário é substituir uma carta de
intenções por uma outra carta de intenções.
Então, meus queridos Vereadores e
Vereadoras, o PT tomou essa decisão, muito pensada, muito avaliada. Mas não vai
ficar assim, não vai ficar assim, porque era a Prefeitura que tinha a
responsabilidade das mudanças, e não as fez. Quem é Prefeito desta Cidade por
16 anos é a Frente Popular, e este Plano teve a condução do Executivo com a
parceria desta Casa. E, se a Prefeitura quer mudanças, não adianta os
Vereadores se excluírem do debate. Ela deveria propor, mas - eu quero dizer -
não vai propor mudanças! Essa revisão é à conta-gotas. E eu quero dizer,
tristemente, porque há uma expectativa da população: vai ser pontual, muito
pequena e, portanto, não depositem grandes expectativas. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Marcelo Danéris
está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O
SR. MARCELO DANÉRIS: Sr. Presidente, Ver. João Antonio Dib;
Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, público que nos acompanha aqui e pela
TVCâmara, há uma forma, Ver. Sebastião Melo, de resolver isso bem rápido, já
que V. Exa. está assim tão desconfiado, ao julgar os outros por si mesmo. Mas
nós não temos nada a ver com essas estratégias de que V. Exa. fala. A coisa
mais simples que tem que ser feita, Ver. Pedro Américo Leal, é: dêem-nos a Presidência,
como já havíamos acordado. Pronto! Está resolvido o problema que o Ver.
Sebastião Melo apontou.
Ao contrário, nós só não fugimos do
debate como queríamos a Presidência da Comissão. Então, é contraditório o Ver.
Sebastião Melo! O que ocorre é o contrário: eu não sei o que a oposição quer
com esse Plano Diretor que não quer a nossa participação! Esta é a pergunta,
Ver. Pedro Américo Leal: como nós não queremos responsabilidade, se nós
queríamos o principal cargo, que é o de Presidente? Nós queremos
responsabilidade! A pergunta é: por que a oposição não nos quer dar
responsabilidade nenhuma e nos quer colocar como Vice-Presidente, Ver.
Sebastião Melo? Querem que nós assumamos posição? Coloquem-nos na Presidência!
- é rápido. Mas parece que a oposição não quer que nós participemos desse
debate e nos oferece a Vice-Presidência. Ora, convenhamos, a Vice-Presidência
não opera; quem vai operar é o Presidente e o Relator. É rápido resolver isso.
Pode ter certeza, Ver. Sebastião Melo, de que o Executivo vai mandar um Projeto
para cá; essa será a nossa posição, não será pontual, e vocês, que nos
excluíram desse debate, terão de assumir, sim, a responsabilidade pelas funções
que assumiram por nos terem excluído. Ao contrário, nós queremos muita
responsabilidade; queremos a responsabilidade de presidir a Comissão do Plano
Diretor.
Mas, Ver. Sebastião Melo, aproveitando
que o senhor está fazendo perguntas, eu gostaria de perguntar para o Líder
governista do Governo Germano Rigotto se ele concorda com a privatização e a
venda que o seu Governador está anunciando.
Ora, o Governador Germano Rigotto ficou
em 18º lugar na pesquisa. O Ver. Sebastião Melo veio dizer que a gente não
falou dos Prefeitos. Falamos, Ver. Sebastião Melo! Ao contrário, os Vereadores,
Ver. Juarez Pinheiro, vieram aqui falar dos Prefeitos e esqueceram-se dos
Governadores. Deve ser porque o Governador Germano Rigotto ficou em 18º lugar.
Mas, se é para falar dos Prefeitos, Ver. Sebastião Melo, eu falo, está aqui:
(Exibe jornal.) “Prefeito João Verle - aprovação: 63,4%”. Ver. Juarez Pinheiro,
63,4% de aprovação na pesquisa que o Ver. Sebastião Melo citou! Só que ele
esqueceu de dizer qual era a aprovação do Prefeito: 63,4%. Já o seu Governador
está em décimo oitavo lugar. Mas, claro, está anunciando até a venda do Estado!
O Governador é o nosso arqueólogo: ele foi lá no Governo Britto e buscou todo o
programa. É dinheiro para quem menos precisa: é dinheiro para a Gerdau, é
dinheiro para a Souza Cruz, é dinheiro para a GM! É um FUNDOPEM gordacho, daqueles
para quem menos precisa, é venda do patrimônio público.
E a Segurança, Ver. Pedro Américo Leal?
Onde está a Segurança?! Eles vão chamar os brigadianos aposentados agora; deve
ser isso que vai salvar a Segurança no Estado do Rio Grande do Sul, porque até
o Vice-Governador foi assaltado; o Coronel Comandante foi assaltado; crianças
estão sendo mortas no Interior; mulheres, estupradas dentro das delegacias,
tortura nas delegacias do Estado - essa é a Segurança? Cadê a Segurança? Não
tem. Mas parece que o que vai salvar a Segurança é o Governador Germano Rigotto
chamar os brigadianos aposentados agora. Mas é por isso que ele está em 18º
lugar!
Não adianta vir aqui falar de casamento
porque não quer falar de segurança. Não devem ficar falando de casamento que
acontece em São Paulo, quando as pessoas estão sendo assaltadas é no Estado do
Rio Grande do Sul! É no Estado do Rio Grande do Sul que as pessoas estão sendo
assaltadas! É aqui que há intervenção na UERGS! É aqui que há intervenção no
OP...
O
SR. PRESIDENTE (Valdir Caetano): O seu tempo está
encerrado, Sr. Vereador.
O
SR. MARCELO DANÉRIS: Não, eu tenho trinta segundos ainda.
É aqui que está havendo uma intervenção
do Governador Rigotto. É por isso que ele está em 18º lugar, é por isso que ele
não tem 63% de aprovação, e é por isso que ele quer vender a CEEE, quer vender
a parte que a CEEE tem na termelétrica. É por isso, Ver. Pedro Américo Leal;
não é pelo casamento da Martha Suplicy. Aqui no Estado as pessoas estão sendo
assaltadas não é pelo casamento que acontece lá em São Paulo.
Cadê a Segurança deste Estado? Cadê a
Segurança deste Estado? Cadê o Governador deste Estado? Enquanto o Lula vai
enfrentar os poderosos na ONU, o Governador vai surpreender os espanhóis para
vender parte do Estado. Ora, vejam, este Governo é o mesmo governicho do
Britto, de antigamente. Nós esperamos que o povo gaúcho perceba para onde está
indo o Governo Rigotto.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Valdir Caetano): O Ver. João Carlos
Nedel está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O
SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, ora,
vejam só! Ora, vejam só! Quem vem aqui falar de má administração? Justamente o
representante do Governo Olívio Dutra, que arrasou este Estado! Que arrasou
este Estado! Pelo que as gerações irão pagar, e já estão pagando! Existe
criminalidade? Sim. Por quê? Aumentou o desemprego, a Saúde é um horror! Um
horror! Não há dinheiro para a Saúde, só se gasta em propaganda. Nas pesquisas
estão bem, por quê? Agora, agora, quando não há dinheiro para nada, para mandar
dinheiro para a Saúde não há, estão gastando 1 milhão e 400 mil reais em
propaganda na televisão e ainda dando quase 70% dessa verba para o Grupo da
Globo, que eles tanto abominam. É uma pena!
Então, as gerações irão pagar, os
reflexos de “terra arrasada”, “terra arrasada” na Segurança, no emprego, nos
investimentos, nós vamos pagar, e vamos pagar por muito tempo! Eu lamento
mesmo! O Governador Rigotto tem dificuldades, porque não tem dinheiro! O
déficit do caixa único foi de 6 bilhões de reais, que coisa séria!
E vejam: vem aqui falar em pesquisas,
claro, gastando 1 milhão e 400 mil reais, quando não pagam empreiteiro desde
junho! Eu conheço uma empresa que levou o lixo de Porto Alegre para
Charqueadas, e não recebe desde junho. Que tristeza! Então, “terra arrasada”!
Nós vamos pagar, nós vamos pagar por isso.
Eu sou Vereador de Porto Alegre, sou
crítico do atraso das obras. Agora, reiniciaram, finalmente, depois de quase um
ano de paralisação, o Viaduto Jayme Caetano Braun. Reiniciaram com festa,
tinham de se esconder de vergonha, mas fizeram festa para dizer que vão
reiniciar a obra que está há mais de ano atrasada! E, agora, eu também vejo as
pequenas coisas: há uma passarela de pedestres perto da PUC, defronte à Unidos,
e eu fiquei muito satisfeito quando li no Diário Oficial do Município de Porto
Alegre que a obra estava autorizada. Estranhei que iria levar 90 dias, mas é
bom dar um prazo, porque sempre atrasam. E, tristemente, fui lá ver a obra.
Olhem, meus amigos, eu sou lá de São Luiz Gonzaga, lá em Santo Antônio, lá,
quando a Prefeitura não tinha dinheiro para construir um pontilhão, construíam
uma pinguela; pois a Prefeitura está construindo, em Porto Alegre, defronte à
PUC, uma pinguela! Não sei se vocês sabem o que é pinguela, é o arremedo de
ponte, é o arremedo de passarela: uma pinguela para a “Capital da Qualidade de
Vida”, uma vergonha, Ver. Pedro Américo Leal, de madeira de eucalipto vergado!
Aliás, vou encaminhar para o CREA, porque isso deve cair, sem dúvida! Essa é a
vergonha de Porto Alegre: as obras da Administração Popular, são pinguelas! Nem
em São Borja, nem em São Luiz Gonzaga se fazem mais pinguelas! Mas, na “Capital
da Qualidade de Vida”, em Porto Alegre: pinguela, porque vai sair mais barato.
Mas, a segurança das pessoas, daquelas pessoas humildes ali da Vila São Lucas,
que utilizam diariamente essa passarela, isso não interessa! Constroem pinguela
para a população. Uma vergonha, é uma vergonha! (Exibe as fotografias.)
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Dr. Goulart
está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O
SR. DR. GOULART: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras.
Vereadoras, é desejável que se dê um rumo para a vocação do Grupo Hospitalar
Conceição. É desejável, porque, no momento, o Grupo Hospitalar Conceição é uma
Sociedade Anônima, não só de atendimento público, mas de direção pública. E
quero dizer para os senhores que vai muito bem, que o Grupo Hospitalar
Conceição vai muito, muito bem! Quero dizer para os senhores que é um dos
maiores pontos de atendimento público do Brasil. No Sul do Brasil certamente
está sozinho, é único. Seu Complexo Hospitalar resolve, é resolutivo, ajuda
esta Cidade, ajuda o entorno desta Cidade, ajuda o Estado do Rio Grande do Sul.
Os médicos e os funcionários do Grupo Hospitalar Conceição ganham um pouquinho
melhor que o de outros locais públicos. E, trabalhando, fazem jus ao que ganham
e trabalham bem! É necessário que se dê um rumo, um destino para o Grupo Hospitalar
Conceição. E se pensa em torná-lo autarquia. Autarquia é bom, em parte, porque
deixa de pagar, deixa de ter dívidas públicas, tipo INSS, mas, o segundo motivo
pelo qual dizem que deve ser autarquia, aí é feio dizer, não querem pagar o
passivo trabalhista. Quem não quer pagar o passivo trabalhista, está querendo
fazer uma contravenção. Porque, se existe passivo trabalhista, ele tem de ser
pago. E me admira o Governo não querer pagar, que é o responsável. Tem de
pagar.
O que mais tem de importante? O contraponto é o Hospital
Presidente Vargas, que é totalmente público, tem salários muito ruins, e que
funciona mal. O Hospital Presidente Vargas funciona mal, muito, muito mal! Ele
funcionava muito bem e foi caindo, caindo, caindo, caindo e funciona muito mal
hoje! Há um monte de funcionários e não sabe direito qual é o seu destino, e
funciona mal! Lá existem vários tipos de funcionário: há funcionário da
Fundação, funcionário federal, funcionário municipal e funcionário estadual,
cada um ganhando merreca e tendo a mesma função. Cada um tendo um tipo de
avanço diferente do outro e tendo a mesma função! Isso revolta os funcionários.
É indesejável que tenha isso.
Então, pedimos para
Brasília, peço para Pompeo de Mattos e para outros Deputados que façam uma lei
no SUS para unificar os municipalizados, para todos ganharem igual, terem a
mesma função e fazerem o mesmo trabalho.
Mas o Grupo Hospitalar Conceição quer
fazer o contrário daquilo que é o desejável. Deseja-se que seja tudo uma coisa.
O que o Grupo Hospitalar Conceição quer fazer com a hierarquização? Ter um tipo
de trabalhador, que seria CLT, regido por um tipo de sindicato, e um outro tipo
de trabalhador, que é o estatutário, regido pelo Governo, sem sindicato nenhum.
Lembro aos senhores que o
Governo Federal, nos últimos 8 anos, deu aumento de 1% para o funcionalismo,
1%! E que os CLTs foram mediados, por meio da Justiça, contra o SINDIHOSPA, que
não queria dar nada, e deu 13%. Ah! que briga que vai ter: dois tipos de
funcionários dentro da autarquia. Não queremos que seja isso. Queremos que seja
um tipo só! Então, meus queridos, temos de mudar? Talvez tenhamos, mas temos de
adotar o que o Ver. Beto Moesch diz sempre, aqui, sobre o meio ambiente: a “Lei
da Precaução”. Temos de discutir muito, muito! Que Medida Provisória que nada,
se eles nem sabem direito o que vão fazer! Temos de trazer a discussão para a
Câmara de Vereadores, sim, porque a Saúde é municipalizada. Mesmo sendo
federal, a Saúde é municipalizada. Quem manda na Saúde, em Porto Alegre, é o
Município! Claro que o Governo Federal manda também, para botar seus cargos,
seus CCs, para determinar o que quer. É verdade! Mas, quem opina, é o
Planejamento Municipal. Então, nós temos de trazer essa discussão para cá, para
a Câmara dos Vereadores. Nós temos de trazer essa discussão para a Comissão de
Saúde e Meio Ambiente. Nós temos de discutir amplamente, com quem? Com a
sociedade, com a comunidade que é usuária e que adora o Conceição. Devagar com
a hierarquização! “Lei da Precaução”: não criem problemas. Paguem bem seus
funcionários, porque, se federalizar, vão pagar mal!
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Valdir Caetano
está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O
SR. VALDIR CAETANO: Sr. Presidente desta Casa, Ver. João
Antonio Dib; Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, público que nos assiste pela
TVCÂMARA, pessoas que nos acompanham nas galerias, eu quero parabenizar o
Vereador, jornalista, meu amigo, João Bosco Vaz, pelo seu pronunciamento, nesta
tribuna, no dia de ontem, quando falava sobre as questões que envolveram o
jornalista e apresentador do SBT, Gugu Liberato, sobre as armações, as
pegadinhas e as coisas de mau gosto que têm acontecido na televisão.
Mas isso, Srs. Vereadores, não tem
acontecido somente na televisão, no rádio, acontece nos jornais e acontece
também nas revistas. Eu trago, aqui, um exemplar da revista Veja, onde um
profissional - podemos dizer um mau profissional ou que foi de uma infelicidade
muito grande -, o jornalista Diogo Mainardi, coloca na sua matéria que a Igreja
Universal do Reino de Deus toma, essa é a palavra que ele usa, “toma” 10% das
pessoas que freqüentam a Igreja, dos membros da Igreja. Eu vejo como as pessoas
estão usando a mídia: televisão, rádio, jornais, revistas para colocar matérias
tendenciosas, publicando matérias relativas a assuntos dos quais eles não têm
conhecimento, não têm conhecimento daquilo que estão falando. Ele escreve como
se o dízimo fosse alguma coisa da Igreja Universal do Reino de Deus.
O jornal Zero Hora, Ver. Pedro Américo Leal, que
muito me honra com sua atenção, diz na capa: “Dízimo volta à Igreja Católica”.
Eu não estou aqui defendendo nenhuma Igreja, não. Não estou defendendo a Igreja
Universal, não estou defendendo a Igreja Evangélica, não estou defendendo a
Igreja Católica; eu estou aqui dizendo do mau profissional, do mau jornalista
da revista Veja, o jornalista Diogo Mainardi, que escreve como se o dízimo
fosse uma coisa da Igreja Universal ou da Igreja Católica ou das Igrejas
Evangélicas. Ele poderia, antes mesmo de escrever essa matéria, ter usado o
bom-senso e ter consultado a Bíblia. A Bíblia diz em Malaquias 3,10: (Lê.)
“Trazei todos os dízimos à casa do tesouro para que haja mantimento na minha
casa e provai-me nisto, diz o Senhor dos Exércitos, se eu não vos abrir as
janelas do céu e não derramar sobre vós bênçãos sem medidas”. O Livro de
Malaquias foi escrito muito antes da vinda do Senhor Jesus.
Então, como que pode um
profissional de uma revista de renome, como a revista Veja, publicar que uma
instituição, uma Igreja Evangélica ou Católica toma o dízimo, já que o dízimo
está aqui, tanto na Igreja Evangélica como na Igreja Católica? Torno a dizer,
não estou defendendo as igrejas, estou arrepiando e falando de um
“jornalistinha” de uma “revistinha”. Infelizmente, Ver. João Bosco Vaz - V.
Exa. que tem defendido tanto essa questão -, precisamos melhorar o nível dos
nossos jornais, das nossas revistas, do nosso rádio e da nossa televisão, para
que as pessoas que publicam alguma coisa tenham conhecimento de causa daquilo
que estão falando. Isso para mim não passa de bandalheira, não passa de
reportagem armada, de coluna tendenciosa contra o povo evangélico, o povo
cristão, o povo católico, enfim. Zero para esse jornalista e zero para essa revista.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): A Ver.ª Clênia
Maranhão está com a palavra em Tempo Especial para fazer o relato da
representação que fez desta Casa.
A
SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs.
Vereadores, eu tive a oportunidade de representar esta Casa em um evento
político que aconteceu nos dias 22, 23 e 24, em São Paulo, patrocinado por uma
rede internacional de mulheres políticas e apoiado pela Universidade de
Georgetown, em Washington. É uma rede intitulada Vital Voices, Vozes Essenciais das Mulheres na Política. Esse
evento contou com o apoio de inúmeras instituições brasileiras, como o Conselho
da Condição Feminina do Estado de São Paulo, Ordem dos Advogados do Brasil, e,
por intermédio do Consulado americano, compareceram a esse evento várias
especialistas que trataram do tema da democracia e da participação das mulheres
no processo político.
Eu acho importante este relato, porque
vivemos, neste momento, no Brasil, o início de um debate sobre mais uma
reforma, que é a reforma política. E, se nós conseguirmos avançar no debate da
reforma política no mesmo ritmo que tem tramitado as votações da reforma
tributária, da reforma da previdência, logo mais essa questão da reforma
política se colocará como centro de debate político brasileiro. Algumas
questões pautam, hoje, os debates entre as mulheres detentoras de mandatos, ou
mulheres que assessoram os Parlamentos, como é o caso da CFEMEA, uma entidade
brasileira especializada em acompanhamento de Parlamento e que lá fez a sua
palestra, deu o seu depoimento.
Hoje, no Congresso brasileiro, tramita um
Projeto de Lei da Deputada Luiza Erundina, que define 30% do fundo partidário
para apoiar as candidaturas das mulheres, baseado na análise de que os 30% da
cota definida para as candidaturas femininas não têm criado dentro dos Partidos
uma cultura de incentivo às candidaturas das mulheres e, portanto, é preciso a
criação de outros instrumentos. Seguramente, esse é um tema polêmico, mas é um
tema que está sendo encampado por uma frente suprapartidária de mulheres,
mulheres de vários Partidos, que têm criado nos Estados comitês para debate
desse tema.
Começará, em breve, um debate sobre a
questão da reforma política, sobre uma experiência que já acontece em outros
países, como é o caso do México, da França, em que não há uma candidatura
individual, mas candidaturas feitas por listas fechadas. Eu não quero, aqui, me
posicionar sobre isso, porque, na verdade, estou dando um relato de tudo o que
aconteceu no evento Vozes Essenciais da Política.
Eu só queria dizer, para encerrar, que se
inicia também um outro debate, extremamente importante, que tentará garantir,
na lista dos candidatos, a alternância dos nomes entre homens e mulheres, como
uma forma de democratizar o processo eleitoral desde a escolha partidária dos
nomes.
E, por último, eu queria dizer que o
movimento de direitos humanos das mulheres e este Parlamento, Ver. João Antonio
Dib, nós estamos de parabéns pela conquista da liberação da mulher nigeriana,
que estava para ser apedrejada, e, por uma pressão internacional, o Governo foi
obrigado a recuar dessa violência. Nós, nesta Casa, inclusive, apoiamos uma
Moção, por unanimidade, que encaminhamos à Anistia Internacional, fomos
partícipes desta ação de direitos humanos. E o Governo brasileiro teve uma ação
internacional rápida e extremamente importante, ofertando refúgio, ainda no
momento antes da decisão da justiça, em relação à mulher nigeriana, libertada
graças à rede internacional de direitos humanos, que hoje se estabelece no
mundo inteiro.
(Não revisto pela oradora.)
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Carlos Alberto
Garcia está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O
SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs.
Vereadores, ontem, à noite, tivemos a oportunidade de participar de uma reunião
com os moradores da Rua Jerônimo Coelho; lá estavam mais de 60 moradores que
nos expressaram a difícil situação que estão vivendo, hoje, junto com os
moradores de rua daquela região. Eles nos fizeram alguns relatos bem veementes,
por exemplo, da forma como aquelas pessoas estão vivendo, em condições
subumanas, mas, ao mesmo tempo, juntamente com aquelas pessoas, estão se
infiltrando marginais que roubam carros, que vendem crack, maconha. Então a situação é realmente difícil - há pouco
mais de três semanas, morreu uma criança, filha de um desses casais -, são
feitos fogos no chão, são fezes pela rua, os transeuntes passam sobre a urina.
Ontem, foi discutido, de maneira fraterna, e a população entende, quer ser
solidária com as pessoas, mas também fez um relato de que, por exemplo, a
partir das 3 horas da madrugada, começam, a cada dia, a chegar entidades que
vão doar comida; um dia é uma determinada igreja, outro dia são Rotarys e
Lions, outro dia são motoqueiros. O que acontece? Primeiro, os moradores não
estão conseguindo dormir; segundo, depois das 21 horas, parece que há um toque
de recolher, ou seja, ficam com receio de sair.
Quero informar, também, que o Ver. Gerson
Almeida, Secretário-Geral do Município, nos telefonou ontem e sabendo da
reunião, colocou que a FASC – e ontem mesmo já foi feita a primeira – está
fazendo a abordagem para identificação daquelas pessoas.
Na próxima semana, mais especificamente
no dia 1º, quarta-feira, às 20 horas, será feita uma reunião com a presença do
Secretário-Geral do Município, da Fundação de Assistência Social; estamos
convidando a Secretaria de Segurança Pública e a Cúria Metropolitana e mais o
responsável que cuida do Palácio Piratini, porque as informações que foram
passadas se referem ao fato de que esses moradores que hoje estão na Rua
Jerônimo Coelho eram oriundos da Praça da Matriz, do Theatro São Pedro, da
Catedral Metropolitana e do Palácio Piratini. Então, nós queremos tentar uma
forma para minimizar essa situação, não adianta, também, aqueles moradores
saírem dali e nós criarmos um problema em outra região. Então, nós queremos ver
de que forma podemos minimizar esse problema. A Prefeitura está com a melhor
das intenções para pactuar sobre isso e conversar com essas pessoas para ver
uma forma de minimizar esse problema.
Queremos dizer que realmente nos
preocupa, bastante, essa situação, pelo estado deplorável em que aquelas
pessoas vivem ali e pelo constrangimento dos moradores, que hoje ficam
cerceados, praticamente, do seu direito de ir e vir. Mas eu volto a dizer que
foi uma reunião civilizada, em que os moradores colocaram as suas angústias.
Hoje já foi divulgada, pelos meios de comunicação, essa reunião. Acho que, na
semana que vem, com todas as entidades - FASC, Secretaria-Geral do Município,
Secretaria de Segurança Pública e as entidades que doam alimentos -, nós vamos
chegar a um denominador comum, porque essas entidades têm que entender que esse
gesto de solidariedade é importante, mas esse gesto de solidariedade tem que
ser feito com instituições credenciadas para poder minimizar, porque não
adianta querer distribuir alimento de forma muitas vezes indevida, uma vez que
cria problema para quem recebe, para quem se desloca e para quem vive no
entorno.
Então, Sr. Presidente, nós queremos mais
uma vez agradecer pela forma fraterna com que os moradores da Rua Jerônimo
Coelho se organizaram e estão organizados para a próxima reunião. Muito
obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Solicito que o 2.º
Vice-Presidente, Ver. Valdir Caetano, assuma a presidência dos trabalhos, para
que este Vereador possa usar o Tempo de Presidente.
(O Sr. Valdir Caetano
assume a presidência dos trabalhos.)
O
SR. PRESIDENTE (Valdir Caetano): O Ver. João Antonio
Dib está com a palavra em Tempo de Presidente.
O
SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs.
Vereadores, hoje, ao meio-dia, a Ver.ª Margarete Moraes e eu fomos honrados com
um convite para participar do 10º aniversário da ABAMPA - Associação da Banda
Municipal de Porto Alegre. Lá eu dizia que a música é a fala dos anjos, e que
precisamos de mais músicas, nós precisamos de mais desarmamento de espírito, e
os anjos fazem isso com música. E, no debate, na troca de idéias, surgiu, entre
a Ver.ª Margarete Moraes, este Vereador, alguns dos integrantes da Banda e o
Secretário de Cultura também, a idéia de se formar uma fundação de caráter
público para que se tenha em Porto Alegre uma banda sinfônica para levar aos
munícipes, em diferentes locais da Cidade, a música, que é a fala dos anjos. E
os anjos, provavelmente, farão com que a nossa juventude inquieta, com que as
pessoas intranqüilas melhorem.
Eu estou trazendo esta comunicação porque
desejo que todos os Vereadores pensem numa forma de contribuir para formular
uma solução e levar ao Prefeito João Verle essa oportunidade de se criar uma
banda sinfônica. Tenho longa admiração pela Banda Municipal e, quando Prefeito,
eu dizia que era uma orquestra sinfônica sem cordas. Vamos trazê-los a este
plenário para fazer uma gravação, mostrando as possibilidades que têm, pelo
carinho, pelo zelo de cada um dos seus músicos, do seu maestro, dos seus
integrantes, da própria Secretaria de Cultura. Mas uma fundação de caráter
público traria relevantes benefícios para a população e também para os músicos,
que não são dos que ganham mais, ganham muito pouco, mas doam-se bastante. Por
isso, toda a colocação que é feita neste momento é no sentido de que cada um
dos Vereadores pense a forma em que pode participar, dizendo: “Vamos fazer a
fundação, vamos dar música do povo de Porto Alegre”. Saúde e paz!
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Valdir Caetano): O Ver. Cláudio
Sebenelo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O
SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores,
gostaria de continuar a falar da questão do desemprego, que ora assola tantas
nações na Terra, decorrente das questões sistêmicas e sistemáticas.
Sistemáticas, da estrutura capitalista, em que o processo de mão-de-obra humana
é substituído pela máquina, que passa a comandar o ser humano, quando teria de
ser o contrário. Quero falar da assustadora estatística que o IBGE noticia esta
semana no sentido de que houve uma duplicação do desemprego no Brasil, e das
preocupações de todas as estruturas, sejam elas privadas ou públicas.
E nós estamos sentindo isso diretamente
na pele na área da saúde, ou seja, a maquiagem de todos os balanços feitos, por
meio de despedidas em massa, especialmente do chamado, entre aspas, enxugamento
da folha de pagamento, da forma mais desumana possível, sabendo-se que
estruturas como as áreas da saúde, da educação, do turismo forneceriam
oportunidades de mão-de-obra muito maiores, quando desenvolvermos as aptidões
de toda a sociedade, com proposta de formação de pessoal para suprir,
inclusive, as necessidades das estatais, das autarquias, das sociedades
anônimas e das empresas privadas. O enxugamento das folhas de pagamento é
natural nas estruturas estatais, quando há um gasto excessivo, com exceção da
área da saúde, na qual encontramos a via mais preciosa, mais adequada, mais
oportuna e mais propícia à desconcentração da renda. Se alguém quiser
desconcentrar renda num país - o Estado que se propõe a isso -, que invista na
área da saúde. Há que se fazer economia, mas a população não pode ser privada
de serviços que não podem ser sucateados.
E esse é o pedido formal que eu faço, da
tribuna, à Direção do Grupo Hospitalar Conceição, que hoje tem a
responsabilidade, num momento crítico e terrível da nacionalidade... Pois todos
os indicadores sociais, ao contrário dos indicadores econômicos, estão a nos
deixar, dia a dia, estarrecidos com a capa de bom humor da equipe de Governo.
Nós pedimos que sejam respeitadas as estruturas de saúde do Grupo Hospitalar
Conceição, que fizeram o seu prestígio, o seu nome, a sua responsabilidade e a
sua brilhante história na Saúde de Porto Alegre. Nós pedimos também que essas
pessoas que os construíram tenham assegurados, nas estruturas jurídicas e
legais, o seu trabalho, o seu emprego, a irredutibilidade de seus salários e o
amplo direito de defesa, quando as suas presenças forem questionadas nos
quadros daquela Instituição. Este pedido eu reitero, eu faço, com todo o
respeito, à Direção do Grupo Hospitalar Conceição, porque as mudanças são
extremamente complexas e de grande dificuldade de execução. Por isso, reitero o
pedido de que sejam resguardados os direitos, juridicamente, nos estatutos da
próxima e na Lei que vai criar a autarquia anunciada, que se assegure
plenamente e irredutivelmente todos os direitos da população interna do Grupo
Hospitalar, a qual é responsável pelo prestígio do Grupo Hospitalar ao longo do
tempo. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Elói Guimarães
está com a palavra para uma Comunicação de Líder
O
SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, tenho
um Projeto tramitando na Casa, que estabelece normas no que diz respeito à
instalação de postos de gasolina - postos de combustíveis -, estabelecendo uma
série de critérios, que tem por objetivo preservar o ambiente e criar regras,
normas, visando, tanto quanto possível, a preservar, prevenir, acautelar-se a
possíveis sinistros já ocorridos, dado que, de uns tempos a esta data, os
postos de gasolina se difundiram em locais que comprometem, inclusive, a
circulação do trânsito.
Há uma disposição neste Projeto proibindo
que se coloquem bombas de gasolina em supermercados. Hoje recebi uma notícia,
foi divulgada nos meios de comunicação - já conhecia o assunto, pretendia
abordar futuramente, não farei ainda, porque é grave, são coisas graves -, que
diz: “Um representante dos hipermercados Carrefour foi preso durante o
depoimento na CPI dos combustíveis. Primeiro, Carlos Antônio Alves dos Santos
negou; depois, confirmou irregularidades do Carrefour no recolhimento de ICMS
pela venda de combustíveis. O Código Penal prevê detenção para testemunha que
faz afirmação falsa a uma CPI. O Grupo Carrefour declarou em nota que nunca
descumpriu a legislação tributária e classificou de arbitrária a detenção do
funcionário. Carlos Alves dos Santos depõe, neste momento, na sala de segurança
da Câmara.”
Eu participei, representando a Câmara,
Sr. Presidente e Srs. Vereadores, do Encontro Nacional e do MERCOSUL,
envolvendo a questão ligada à distribuição de combustíveis no País, em que foi
denunciado pela própria Federação, pelo próprio Sulpetro, que há uma
picaretagem violenta nessa área, e que eles, donos de postos de combustíveis, homens
honrados, comerciantes devidamente legalizados, com atividades regulares, vêm
sofrendo a concorrência de picaretas - expressão deles, não é minha. O
Presidente da Federação lá, no encontro, colocou: picaretas. Determinados
estabelecimentos estavam assim procedendo exatamente para burlar, para não
pagar o ICMS. Faziam, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, uma concorrência
absolutamente desleal: baixavam um pouco o preço do combustível, sonegavam ICMS
e ainda ganhavam vendendo por um preço mais barato do que os postos regulares,
que pagam ICMS, que têm funcionários, que não usam o self-service. Esses estabelecimentos irregulares, vendendo por
menor preço, ganhavam mais, em face das irregularidades com o ICMS. Eu vou
pedir urgência a esta matéria, porque o Processo já tramita na Casa há algum
tempo. Obrigado, Sr. Presidente.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Havendo quórum,
passamos à
ORDEM DO DIA
Pergunto às Lideranças se há um consenso
para a votação de matérias.
O
SR. CLÁUDIO SEBENELO (Requerimento): Sr. Presidente,
solicito que V. Exa. suspenda os trabalhos por dois minutos para que as
Lideranças façam uma relação dos Projetos a serem votados na Ordem do Dia.
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Estão suspensos os
trabalhos.
(Suspendem-se os trabalhos às 16h55min.)
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib – às 17h04min): Estão
reabertos os trabalhos.
O
SR. CLÁUDIO SEBENELO (Requerimento): Sr. Presidente,
conforme acordo entre as diversas Lideranças da Casa, a ordem seria: Requerimento
nº 116/03, de autoria do Ver. Aldacir Oliboni; Requerimento nº 164/03, de
autoria do Ver. Carlos Pestana; PLL nº 017/02, PR nº 058/03, PLE nº 030/03, PLL
nº 079/03, PLL nº 108/01. E aproveito a oportunidade para saudar a presença da
nossa sempre Vereadora Helena Bonumá, que hoje é nossa Secretária de Direitos
Humanos e Segurança Urbana.
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Em votação o
Requerimento do Ver. Cláudio Sebenelo, solicitando a alteração da ordem de
apreciação das proposições. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Em votação o Requerimento nº 116/03, de
autoria do Ver. Aldacir Oliboni, que requer Moção de Solidariedade ao Projeto
de Lei que institui o serviço militar facultativo, que tramita na Câmara
Federal, de autoria da Deputada Maria do Rosário. (Pausa.) Os Srs. Vereadores
que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.
Em votação o Requerimento nº 164/03, de
autoria do Ver. Carlos Pestana. Vou lê-lo: “Aproveitando para cumprimentá-lo, o
Vereador que subscreve o presente vem, respeitosamente, perante V. Exa.
requerer a realização de Sessão Solene, a realizar-se no próximo dia 24 de
outubro, sexta-feira, às 10 horas, no Parque da Harmonia” - que na realidade é
Parque Maurício Sirotsky Sobrinho -, “em conjunto com as atividades promovidas
pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente".
(Pausa.)
O
SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente, o dia ficou claro, mas a
finalidade - como tenha passado uma palavra ao lhe ouvir - não ficou
suficientemente clara.
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): A propositura, diz
aqui, justifica-se pela necessidade
de atender ao disposto na Lei Municipal nº 8.875, que institui o título
“Compromisso com a Criança e Adolescente”, que deverá ser entregue a todos os
que contribuíram com o Funcriança, no período compreendido entre os meses de
janeiro a julho de 2003.
O
SR. ISAAC AINHORN: Isso seria...
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Uma Sessão Solene no
Parque Maurício Sirotsky Sobrinho.
O
SR. ISAAC AINHORN: Peço esclarecimentos a V. Exa, se essa
Sessão de outorga se reveste das formalidades de lei?
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): A outorga desses
prêmios, Vereador, não é da Câmara, é do Executivo Municipal: (Lê.) “Fica instituído
o título ‘Compromisso com a Criança e Adolescente’, a ser conferido a todas as
pessoas físicas ou jurídicas que se tenham distinguido no compromisso com a
criança e com o adolescente, através de contribuições financeiras ao Fundo
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, vinculado ao Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.”
O
SR. ISAAC AINHORN: Eu indago se pode ser realizada uma
Sessão Solene da Câmara Municipal para atender a uma ação que não é do
Legislativo, mas, sim, do Executivo.
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Não, a outorga dos
títulos seria feita na Câmara Municipal. Mas, realmente, realizar uma Sessão
Solene em parque seria uma coisa... Teria de tocar o Hino Nacional e o Hino
Rio-Grandense, e há uma série de quesitos a serem obedecidos.
Eu gostaria, como a matéria pode ser
encaminhada, que ela fosse encaminhada para que a Mesa não tenha de dialogar.
O Ver. Carlos Pestana está com a palavra
para encaminhar a votação do Requerimento nº 164/03, de sua autoria.
O
SR. CARLOS PESTANA: Presidente João Antonio Dib, demais
Vereadores e Vereadoras, a idéia desse incremento, Ver. Isaac Ainhorn, é que se
possa premiar, reconhecer o esforço daquelas pessoas, daquelas empresas que
fundamentalmente contribuíram com o Funcriança. Como há uma grande atividade
sendo promovida nesse dia, no Parque Harmonia, nós pensamos em colocar esta
Casa em contato com o conjunto de crianças e de pessoas que estarão naquela
atividade da Prefeitura. Então, por intermédio deste Requerimento, quero
oportunizar que esta Casa efetivamente faça uma atividade solene, mas
possibilitando, sim, um contato maior com aquelas pessoas e fundamentalmente
com aquelas crianças que foram beneficiadas por essa política do Funcriança. O
nosso objetivo ao encaminhar este Requerimento à Casa é procurar fazer com que
nessa atividade, efetivamente, haja a participação de um conjunto de pessoas e
de crianças que foram beneficiadas por esse programa. É algo que já vem sendo
realizado aqui nos últimos anos, talvez a inovação, neste Requerimento, seja o
simples fato de que não vai-se dar neste plenário, mas no Parque da Harmonia,
porque haverá ali uma atividade reunindo milhares de crianças. Então, faço esse
apelo a esta Casa, porque é, inclusive, uma forma de a população reconhecer o
esforço que esta Casa faz, por suas ações, para qualificar e procurar
contribuir nesse problema tão sério que é o problema da criança e do
adolescente.
Então, este é o apelo que eu faço para a
oposição aqui: vote e aprove este Requerimento, que nada mais é do que
reconhecer o nosso próprio trabalho e possibilitar que ele seja reconhecido por
mais pessoas que eventualmente estarão no Parque Harmonia, mas que não poderão
vir aqui na Câmara de Vereadores, Sr. Presidente.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Isaac Ainhorn
está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 164/03, de
autoria do Ver. Carlos Pestana.
O
SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Ver.
Carlos Pestana requer Sessão Solene, no dia 24 de outubro, no Parque Harmonia -
já corrige o Ver. João Antonio Dib dizendo que é o Parque Maurício Sirotsky
Sobrinho -, em conjunto com as atividades promovidas pelo Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente. Requer a realização de Sessão Solene;
perdão, mas não diz a finalidade da Sessão. Ali, o nobre Ver. Carlos Pestana
pede uma Sessão Solene, mas não diz para quê. Num segundo momento, esclarece
que ela se justifica pela necessidade de atender à Lei nº 8.875, que institui o
título “Compromisso com a Criança e o Adolescente”. Então, vejam, V. Exas.:
"Art. 1º Fica instituído o título ‘Compromisso com a Criança e o
Adolescente’, a ser conferido a todas as pessoas físicas ou jurídicas que se
tenham distinguido no compromisso com a criança e com o adolescente através de
contribuições financeiras ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, vinculado ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente. Art. 2º O título será concedido, semestralmente, em Sessão Solene
convocada pelo Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre."
Na realidade, o Fundo Municipal da
Criança e do Adolescente existe, só que a Lei não é suficientemente clara,
definida, não sei em que condições essa Lei foi gerada, foi parturida, mas, na
realidade, quem concede o título não é a Câmara. Veja bem, Vereador, quem
concede o título é o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente. Agora, a Lei estabelece que quem convoca é o Presidente,
realmente, V. Exa., na minha opinião, tem razão em requerer a Sessão Solene,
tem razão. Agora a Lei está muito mal-estruturada, porque a Câmara Municipal,
como Poder independente, do princípio da harmonia e independência dos
poderes...
O
Sr. Carlos Pestana: V. Exa. permite um aparte?
O
SR. ISAAC AINHORN: Infelizmente eu não posso lhe conceder
aparte, Ver. Carlos Pestana. A Lei Municipal deve ter uma natureza
constitucional, ela deve respeitar o princípio da harmonia e independência dos
Poderes. Essa Lei, infelizmente, como disse, parturida aqui nesta Casa,
estabelece que o Presidente, Ver. Elói Guimarães, convoca uma Sessão Solene
para que o Conselho Municipal da Criança e do Adolescente homenageie aquelas
pessoas que contribuíram com o FUNDEF, empresas. Sequer nós conhecemos o
mérito, até é interessante, há contribuição, há espírito de solidariedade.
Agora, a Câmara Municipal, que é um Poder constitucional, expressa um dos
Poderes, dentro do município de Porto Alegre, dos dois Poderes existentes no
Município: Poder Executivo e o Poder Legislativo. A Câmara entra a reboque,
simplesmente, Presidente, ela entra a reboque. Na realidade, ninguém manda nós
aprovarmos uma lei aqui e o Prefeito sancionar uma lei que diz que o Presidente
vai convocar Sessão Solene, para que o Conselho Municipal venha aqui e entregue
homenagem para pessoas que contribuíram para o FUNDEF, pessoas jurídicas e
pessoas físicas. É essa a nossa preocupação com essa mecânica que nós
estabelecemos. Se houver uma sensibilidade dos Srs. Vereadores, nós teremos que
pensar e refletir sobre isso e, quem sabe até, encontrar um caminho mais
adequado, adiando a votação desse Requerimento por uma Sessão. Não é nada
pessoal. Agora, o Ver. Carlos Pestana, realmente, pede alguma coisa que tem
amparo em Lei, numa Lei que pode ser absolutamente constitucional, na minha
opinião, mas tem. Obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Elói Guimarães
está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 164/03, de
autoria do Ver. Carlos Pestana.
O
SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, o Ver.
Carlos Pestana está propondo, por meio do Requerimento nº 164/03, a realização
de Sessão Solene, no dia 24 de outubro, sexta-feira, às 10 horas, no Parque da
Harmonia - eu não conheço o Parque da Harmonia, eu conheço a Estância da
Harmonia, é isto que está na Lei: Estância da Harmonia, integrando aí o Parque
Maurício Sirotsky Sobrinho - em conjunto com as atividades promovidas pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, para atender à Lei
nº 8.875/02.
Sr. Presidente, Srs. Vereadores,
evidentemente, nada a opor à questão do mérito em se fazer uma Sessão Solene no
Parque Maurício Sirotsky Sobrinho ou na Estância da Harmonia, integrado nesse
complexo maior, em se fazer uma homenagem à criança e ao adolescente, só que
está muito confuso, muito confuso! Nós precisamos, Ver. Carlos Pestana, para
votar a matéria, que se organize, para deixar claramente expostos os objetivos,
porque é muito confuso, extremamente confuso. Art. 2.º da Lei n.º 8.875/02:
(Lê.) “O título será concedido, semestralmente, em Sessão Solene convocada pelo
Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre”. No segundo semestre, será
concedido um título, Ver. Isaac Ainhorn, numa Sessão, na minha opinião, o
título tem de ser votado, a concessão do título tem de ser votada. Então, é
inorgânica a iniciativa do Ver. Pestana, nada contra o mérito, ele pode fazer,
realizar, concretizar o seu objetivo, mas não na forma colocada. O título será
concedido em Sessão Solene convocada pelo Presidente da Câmara Municipal de
Porto Alegre. Parágrafo 2.º do art. 2.º: (Lê.) “No segundo semestre, o título
será entregue no mês de outubro durante as comemorações do Dia da Criança
promovidas pelo CMDCA. Art. 3.º O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente fornecerá, nos meses de fevereiro e agosto de cada ano, a listagem
das pessoas físicas e jurídicas que contribuem com o Fundo. Art. 4.º O título
constará de um selo com a inscrição ‘Compromisso com a Criança e o Adolescente’
.”
Então, Sr. Presidente e Srs. Vereadores,
nós encaminhamos no sentido, Ver. Pestana, de que V. Exa. retire a matéria e
que se formalize organicamente a presente iniciativa, do contrário, nós
votaremos contra, mas não ao mérito, a processualística. Então, isso aí deixa a
desejar. Nesse sentido, nós estamos encaminhando contrariamente.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Cláudio
Sebenelo está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 164/03,
de autoria do Ver. Carlos Pestana.
O
SR. CLÁUDIO SEBENELO: Srs.
Vereadores, Sr. Presidente, vejam como uma simples e inofensiva proposta traz à
luz, Ver. Isaac Ainhorn, todo um processo voltado à exploração política de uma
política para a criança.
Com todo o meu respeito ao Ver. Carlos
Pestana, um dos brilhantes Vereadores desta Casa, quando fomos examinar, entre
os prêmios que a Prefeitura recebeu, o prêmio da Abrinq, descobrimos que a
Abrinq tinha um Presidente que é nada menos do que o Oded Grajew, do PT de São
Paulo. E, Porto Alegre, Capital, com a Prefeitura do PT, ganhou o Prêmio
Abrinq.
Ora, isso, em futebol, chama-se
“dobradinha ensaiada”: ensaia, ensaia e, depois, aparece! Pois essa jogada,
ensaiada, provocou um estudo maior sobre a criança na cidade de Porto Alegre. E
da criança e do adolescente da cidade de Porto Alegre nós conhecemos muito a
FEBEM, conhecemos muito as crianças de rua, conhecemos imensamente o déficit
assistencial, casualmente nessa área social, tão delicada como é a área da criança,
especialmente, na pré-escola, Vereador, pré-escola, que ainda continua sendo um
desafio, mesmo depois de 16 anos, e que, cada vez mais, se concentra nas mãos
das ONGs, e, cada vez menos, age a Prefeitura em relação às ONGs. Em
compensação, houve a votação na Prefeitura e a licitação de mais de um milhão
de reais para o “Cidade virtual”. E, agora, mesmo, a nossa caríssima Ver.ª
Helena Bonumá vem aqui com uma propaganda riquíssima, quando esse dinheiro da
propaganda poderia estar sendo investido nas crianças de Porto Alegre.
Setenta e cinco por cento do atendimento
às crianças da pré-escola são feitos por organizações não-governamentais. E,
quando a Prefeitura oferece, oferece em condições de promiscuidade, de
superpopulação e de péssimo atendimento a crianças na idade pré-escolar. Isso
não é dito por mim. Isso é dito pelo Sr. Juiz de Direito da Vara da Criança e
do Adolescente, do antigo Juizado de Menores, aqui, na cidade de Porto Alegre;
isso foi formalmente dito, desta tribuna, pelo Juiz.
E nós, inocentemente, sem
examinar a matéria, vamos para uma Sessão Solene, lá fora, para dar prêmios
para quem se destacou mais no cuidado das crianças! A última instituição a ter
o direito de falar em assistência a crianças é a Prefeitura Municipal de Porto
Alegre. Em todas as campanhas políticas, prometeram que desapareceriam das ruas
os menores carentes, nós sabemos que havia 300 crianças, mas hoje aumentou o
número de crianças nas sinaleiras, aumentou o número de crianças nas ruas;
sabemos que houve um aumento assustador do número de favelas e de crianças
carentes na cidade de Porto Alegre, como prova, como evidência, como sintomas
de uma política omissa, na parte social, na cidade de Porto Alegre.
É isso que fazem esses prêmios do tipo
Criança Abrinq de Porto Alegre. Depois se descobre, assim como se descobre, por
intermédio de um Requerimento simples, inocente de fazer uma festa no Parque...
É exatamente aí que nós começamos a descobrir onde é que vai - por exemplo, na
propaganda -, o dinheiro para a criança e principalmente... Por isso, e só por
isso, eu conclamo toda a oposição a votar contra este Requerimento.
Essa Sessão Solene não deverá sair no
Parque. Deverá sair aqui dentro e sem prêmios da Prefeitura. É uma solenidade
da Câmara Municipal de Porto Alegre, que tem de ser isenta, independente. E
esta Câmara exige respeito como instituição. É isso aí!
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, o apelo que já fiz a
nossa Diretoria Legislativa, eu faço a Vossa Excelência. Eu não tive acesso ao
Requerimento. Eu quero encaminhar a votação do Requerimento, mas não vou
discutir sem ler. Eu não vou “dar tiro no escuro”, eu não faço isso.
Então, eu queria fazer uma ponderação a
Vossa Excelência: para a razoabilidade do processo legislativo, da discussão,
nós temos que ter acesso à matéria.
Então, não sei se há mais Vereadores inscritos, eu quero discutir a matéria,
mas sinto-me sem condições de discuti-la, porque não tive acesso a ela.
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): A votação do Requerimento
não pode ser adiada. Ele terá de ser votado. Poderá ser rejeitado, faz-se outro
Requerimento no dia de amanhã e, na segunda-feira, vota-se.
(Apartes anti-regimentais.)
De qualquer forma não tem como fazer, o
Requerimento não pode ser retirado, ele tem de ser votado. O autor pode
recomendar que ele seja rejeitado e o reformula com mais esclarecimentos.
(Pausa.)
Neste momento estão sendo distribuídas
cópias, para todos os Vereadores, do Processo, na sua íntegra, mas todos os
Vereadores que pretendem encaminhar a matéria poderiam ter consultado o
Requerimento sem nenhum problema. (Pausa.)
Eu suspendo a Sessão por dois minutos
para que as Lideranças troquem idéias.
Estão suspensos os trabalhos.
(Suspendem-se os trabalhos às 17h32min.)
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib – às 17h38min):
Estão reabertos os trabalhos.
O Ver. Sebastião Melo está com a palavra
para encaminhar a votação do Requerimento nº 164/03, de autoria do Ver. Carlos
Pestana.
O
SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, Ver. João Antonio Dib;
Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, se os meus colegas me permitirem, não
queria...
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Há um orador na
tribuna; por favor, eu solicito respeito a ele.
O
SR. SEBASTIÃO MELO: Eu não havia lido o Requerimento. Fiz uma
leitura, aqui, rápida. A primeira questão: é legal fazer Sessão Solene fora da
Câmara? Sim, quanto a isso não se discute, não é, Ver. Elói Guimarães? É legal
e regimental. Pelo Regimento da Câmara, mediante Requerimento de Vereador - é o
caso em tela -, é possível fazer Sessão Solene fora da Câmara. Esta Casa já fez
várias Sessões fora do plenário.
Agora, a questão aqui colocada - eu
acompanhei o debate - é que foi instituído o prêmio, pela Lei que está anexada,
e diz o seguinte: (Lê.) “O título será concedido, semestralmente, em Sessão
Solene convocada pelo Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre.” É o que
diz a Lei. “Parágrafo 1º No primeiro semestre, o título será entregue durante a
Semana de Porto Alegre, em dia específico, dedicado à criança e ao adolescente.
Parágrafo 2º No segundo semestre, o título será entregue no mês de outubro
durante comemorações do Dia da Criança promovido pelo CMDCA.”
Ver. Isaac Ainhorn, qual é a intenção
dessa questão? E aí vou externar; não é nada...tenho o maior carinho e o maior
respeito pelo Ver. Carlos Pestana. Está correto vincular a entrega do prêmio,
que é de um Poder, a uma atividade, a um Conselho que majoritariamente é do
Executivo? Esta é a questão que tem de ser respondida, Ver. Elói Guimarães.
Quem é que me garante que o “Cidade Viva”
não estará gravando lá a Sessão Solene, para dizer que foi premiado e que a
Prefeitura premiou? Porque na política tem uma lógica de que vale muito mais a
versão dos fatos, do que os fatos. O fato vai ser a Sessão Solene, mas a versão
do fato pode ser construída.
Então, esta é a questão. Ver. Carlos
Pestana, eu gostaria da atenção de Vossa Excelência. Eu acho que um
requerimento de qualquer Vereador tem de merecer a maior atenção de seus
colegas. E eu quero ajudar a construir. Vejo que, desta forma, V. Exa. vai ter
dificuldade em fazer passar este Requerimento. Quem sabe se a gente pudesse
encontrar uma fórmula. A data que V. Exa. quer fazer é no dia 24 de outubro, é
isso? Então, nós temos um tempo, quem sabe se V. Exa. retirasse, e nós nos
comprometêssemos com V. Exa. em construir uma alternativa para segunda-feira ou
terça-feira...
O Ver. Elói Guimarães me traz aqui um
argumento que eu penso que deve ser refletido. A Sessão Solene, Sr. Presidente,
é Sessão Solene, ela não pode ser conjunta, ela é uma Sessão Solene. Então,
isso é uma outra questão a ser colocada.
Eu colocaria a V. Exa., Ver. Carlos
Pestana, porque eu penso que V. Exa. tem todo o direito, acho que é justo,
talvez desse um outro rumo, um outro eixo, e nós pudéssemos aprovar o seu
Requerimento. Da maneira como ele está colocado, eu vejo esta dificuldade
política de encaminharmos favoravelmente este Requerimento. E vejo, pelas
manifestações dos meus colegas, que se caminha nesta direção.
Portanto, eu quero, Sr. Presidente,
registrar a nossa posição, evidentemente, tendo lido o Requerimento há poucos
minutos... Mas é legal, é regimental. Agora, a questão é misturar uma Sessão
Solene da Câmara com atividades do Executivo. Essa é a questão que está
colocada e essa é a questão que nós temos de discernir e, evidentemente,
decidir. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): A Mesa registra a
presença da Ver.ª Helena Bonumá, Secretária de Direitos Humanos e Segurança
Urbana. Ao longo dos debates ocorridos aqui, nobre Vereadora, nós não fizemos o
destaque merecido pela sua presença. Saúde e paz; a Casa é sua.
A Ver.ª Maria Celeste está com a palavra
para encaminhar a votação do Requerimento nº 164/03, de autoria do Ver. Carlos
Pestana.
A
SRA. MARIA CELESTE: Sr. Presidente, estou aqui encaminhando,
em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores, este Requerimento que para nós
seria um requerimento tranqüilo, como qualquer outro que tem sido encaminhado
na questão de Sessão Solene, até porque está dentro dos aspectos legais,
regimentais desta Casa, dentro do direito que cada Vereador e Vereadora, nesta
Casa, tem de encaminhar essa questão. Parece que o problema é fazer uma Sessão
Solene fora da Casa, e a gente tem percebido que algumas atividades fora da
Casa parece que incomodam um pouco.
Eu
quero dizer que, todo o ano, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente faz essa atividade. Todos os anos, no Parque Harmonia, o Conselho
puxa para si - e eu falo do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, não é um Conselho do Governo, é um conselho especial, e Porto
Alegre é uma das poucas cidades que têm esse conselho tripartite. Quero dizer
que dos 21 representantes, apenas 7 representantes são do Governo Municipal;
não é verdade dizer que esse Conselho é um Conselho da Prefeitura, é um
Conselho do Município, esse Conselho é um Conselho das entidades
não-governamentais, e as entidades não-governamentais, nesta Cidade, no
atendimento direto e indireto à criança e ao adolescente, é que fazem esse Dia
da Criança no Parque da Harmonia. São várias atividades feitas durante o dia.
Existe, normalmente, uma abertura pela manhã, na qual a Câmara Municipal de
Porto Alegre, todos os anos, têm-se feito representar, têm ido lá Vereadores
que fazem seus discursos, homenageiam as crianças da nossa Cidade.
O que o
Requerimento do meu companheiro Carlos Pestana está pedindo é, nada mais, nada
menos, que se cumpra uma Lei que aprovamos aqui no ano passado, uma Lei que
delibera sobre o Funcriança, uma Lei que distribui títulos, sim, para os
colaboradores da cidade de Porto Alegre, àqueles que fazem do seu dia-a-dia a
solidariedade com as nossas crianças, emprestando para o Funcriança doações
para que realmente a infância seja melhor em nossa Cidade.
No ano
passado, Ver. Cláudio Sebenelo, aprovamos essa Lei dizendo que a Câmara
Municipal têm a responsabilidade de estar promovendo uma Sessão Solene,
homenageando esses doadores, publicizando esses doadores, para que mais pessoas
possam estar fazendo as doações necessárias ao Fundo da Criança e do
Adolescente, para que todos nós, sociedade civil, Prefeitura e órgãos
governamentais, possamos estar cumprindo com seu dever, que é o que preconiza o
art. 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente. Parece que hoje vamos entrar
na contramão da história.
O que o Requerimento do Ver. Carlos
Pestana quer? Que, simplesmente, a Câmara Municipal faça a sua Sessão Solene
naquele dia, num dia em que é preparado pelo Conselho Municipal, no Parque da
Harmonia, várias atividades, entre elas essa Sessão Solene na qual o Presidente
da Casa, os Vereadores, reconhecem o trabalho dos doadores, daquelas pessoas
que fazem do seu dia-a-dia um dia melhor para todas as crianças e adolescentes
da nossa Cidade.
Parece que nós estamos extrapolando em
uma questão de disputa, simplesmente política, nesta Casa. Eu quero concordar
com os demais Vereadores quando ressaltam que está um pouco mal formulado o
Requerimento. E concordo em retirar a expressão que diz: “em conjunto”. A
Sessão Solene será uma das atividades promovidas pelo Conselho Municipal. Ela
estará dentro da programação desse dia de atividades.
Portanto, eu acho que não haveria
problema nenhum em tirarmos a expressão “em conjunto” e deixarmos simplesmente
“realizar-se-á no Parque Harmonia dentro das atividades promovidas pelo CMDCA”.
Quero crer que o bom-senso - quero chamar a atenção de todos os Vereadores -
prevaleça nesta Casa, e que possamos aprovar um Requerimento que é de direito e
de fato de cada Vereador nesta Casa. (Palmas.)
(Não revisto pela oradora.)
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): A Mesa vai fazer uma
proposição: se o Plenário concordar, que o Requerimento seja retirado, e o
disposto no art. 3º da Lei seja cumprido, e, na segunda-feira, nós votaremos
novamente. O art. 3º diz: (Lê.) “O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente fornecerá, nos meses de fevereiro e agosto de cada ano, a listagem
das pessoas físicas e jurídicas que contribuem com o Fundo”. Acrescida a
listagem, se o Requerimento for retirado, pode inclusive ser retirada a
expressão “em conjunto”.
O
SR. NEREU D’AVILA (Questão de Ordem): Só chamo a atenção de
V. Exa. que Requerimento não pode ser retirado, tem de ser votado. Então, eu
sugeriria melhor fórmula, que fosse derrotado o Requerimento e que depois se
fizesse uma ampla negociação.
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Nobre Vereador, eu já
havia informado isso. Mas, se o Plenário, por unanimidade, concordar que pode
ser retirado, será retirado.
O
SR. NEREU D’AVILA: Eu não concordo.
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Então, se V. Exa. não
concorda, o Requerimento não será retirado.
O
SR. PEDRO AMÉRICO LEAL (Questão de Ordem): Sr.
Presidente, o exemplo que agora estamos vivendo é muito importante. Estou
calado, matutando, estudando este Requerimento e acho que não cabe a palavra
“em conjunto”, que a ilustre Ver.ª Maria Celeste pretende suprimir. Peço que me
escutem...
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Atenção, Plenário, há
um orador formulando uma Questão de Ordem.
O
SR. PEDRO AMÉRICO LEAL (Questão de Ordem): Agora, também
recomendo que não façamos mais nada de Sessões Solenes que compreendam outras
solenidades fora daqui. As coisas são aqui dentro do plenário. V. Exa. deve-se
lembrar, e eu me lembro bem, do Chico Buarque, que se negou a vir aqui, ia
fazer uma partida de futebol, uma bagunça danada, quis envolver a Câmara e
envolveu, e não ecoou bem isso. Acho que devemos aproveitar a oportunidade para
nos cingir às solenidades dentro da Casa.
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Nobre Ver. Pedro
Américo Leal, o Regimento permite que se realize Sessão fora da Casa, desde que
o Plenário concorde.
O
SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Acho que V. Exa. conhece muito bem o
Regimento, muito mais que eu. Sempre me louvo em Vossa Excelência. Agora, tanto
quanto possível, devemos evitá-las.
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Estou de acordo com
Vossa Excelência. Correto.
O
SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Por isso, digo: que sirva de exemplo,
Vereador-Presidente. Vamos procurar acolher esse exemplo, agora, para que não
caiamos outra vez na mesma discussão.
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): A experiência de V.
Exa. nos diz que temos de aprender todos os dias, e eu agradeço. Estamos
aprendendo mesmo. É um fato inusitado.
O
SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Tanto que dizem que inteligente é aquele
que aprende com a experiência alheia. Ele vê a trave e não bate com a cabeça,
ele abaixa a cabeça.
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Correto, Nobre
Vereador.
O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra
para encaminhar a votação do Requerimento nº 164/03, de autoria do Ver. Carlos
Pestana.
O
SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, o Ver.
Carlos Pestana requer realização de Sessão Solene, no próximo dia 24 de
outubro, sexta-feira, às 10 horas, no Parque da Harmonia, em conjunto com as
atividades promovidas pelo Conselho Municipal do Direito da Criança e do
Adolescente.
Este Requerimento, Sr. Presidente, é
inédito aqui na Casa. A Casa ou realiza Sessão Solene neste prédio ou fora
dele, e o faz sob a sua responsabilidade. Os Poderes são harmônicos entre si,
mas são claros! O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é
um órgão do Executivo Municipal que, evidentemente, realiza as suas atividades,
para as quais ele pode convidar os Vereadores integrantes desta Casa, como
podem ser convidados para participar das nossas Sessões Solenes ou não,
dirigidas pelos órgãos diretivos da Casa e realizadas dentro da estrita
regimentabilidade que estabelece as formas e os modos como elas serão
realizadas.
Mas tudo isso decorre da necessidade da
aplicação de uma Lei, que institui o título “Amigo da Criança e do
Adolescente”. Essa Lei, Sr. Presidente, foi considerada pelo nosso órgão
técnico da Casa, que exarou um Parecer prévio, que foi desconsiderado pelo
Plenário, Ver. João Pirulito, o qual, claramente, diz o seguinte: (Lê) “De ressalvar apenas: a) que o
conteúdo normativo da parte final do art. 2º do Projeto de Lei, ao atribuir
atividade ao Chefe do Poder Executivo, salvo melhor juízo, atrai malferimento
ao princípio constitucional da dependência dos Poderes;
b) é a determinação privativa deste o de realizar a
Administração Municipal, preceito que, salvo melhor juízo, resta afetado pelo
disposto no art. 4º, parte final, da proposição (no determinar a utilização de
logotipo do Município), bem nos artigos 3º e 5º, parágrafo único (no que
respeita à atribuição de atividades a órgão municipal);
c) há vedação legal à geração de despesas
sem previsão orçamentária (Lei Orgânica, art. 122, e Lei Complementar nº
101/00, Lei de Responsabilidade Fiscal, art. 15) e vedação que afeta o disposto
no art. 6º, do Projeto em tela”. Tudo isso aqui, Sr. Presidente, foi
desconsiderado pela Casa. A matéria teve várias Emendas, e, no dia 08 de
outubro de 2001, foi solicitada a inclusão na Ordem do Dia, nos termos do art.
81, sem que nenhuma Comissão da Casa tivesse se manifestado sobre essa matéria,
e aí redundou numa aprovação. Essa matéria, em momento algum, não foi
discutida.
(Aparte anti-regimental.)
Não há parecer da Comissão de
Constituição e Justiça, Ver. Isaac Ainhorn. Se não há de nenhuma Comissão,
certamente, não há parecer da Comissão de Constituição e Justiça, que é a
primeira que tem de opinar sobre essas matérias. Uma matéria com todo esses
problemas de ordem legal foi, com base no art. 81, colocada na Ordem do Dia, e,
em determinado momento, aprovada. Não sei se num cochilo da Casa...
Então, eu acho, Vereador-Presidente, que
V. Exa. está com uma situação muito delicada, e nós, para preservarmos V. Exa e
a Mesa da Casa, já que não há concordância da retirada deste Requerimento, não
podemos aprová-lo, até porque, não aprovado este Requerimento, não fica
impedido que outro requerimento, mais tarde, seja colocado com mais clareza do
que esse, que é confuso. É confuso!
Então eu até havia dito que não iria
participar dessa discussão, porque fico vexado em ver algumas coisas. Aprovado!
A Casa aqui, às vezes, tem um delírio de aprovação para fazer sei lá o quê. Em
2001, aprovou, no dia 07 de dezembro, naqueles momentos de final de ano
legislativo, em que ficam aprovando tudo. Aprovam! Fizeram uma homenagem a essa
dinâmica, Ver.ª Maria Celeste, que era a proponente da ação; aprovaram.
(Aparte anti-regimental.)
É da Sofia Cavedon? Então, a Ver.ª Sofia
que faça as homenagens que quiser, e nós vamos derrubar este Requerimento.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Em votação nominal,
solicitada pelo Ver. Haroldo de Souza e Ver. Sebastião Melo, o Requerimento nº
164/03, de autoria do Ver. Carlos Pestana. (Após apuração nominal.) REJEITADO por 11 votos SIM, 15 NÃO.
Declaração de Voto firmada pelo Ver. Elói
Guimarães: (Lê.)
“Declaração de Voto
Votei contra pelas razões abaixo:
A Sessão Solene tem regras
procedimentais, com início e fim: Hino Nacional – abertura -, fala Presidente,
Lideranças, entrega prêmio ao homenageado, fala homenageado, encerra
Presidente, Hino Rio-Grandense.
(a) Ver. Elói
Guimarães.”
Registrada a Declaração de Voto.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão:
todos os Vereadores/05minutos/com aparte
encaminhamento:
bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. 3335/03 -
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 030/03, que altera o § 1.º do
art. 1º da Lei Municipal n.º 3.397, de 2 de julho de 1970, que disciplina o
comércio de jornais e revistas nas vias públicas e outros logradouros públicos
e dá outras providências.
Parecer:
- da
CCJ. Relator Ver. Reginaldo Pujol:
pela aprovação do Projeto.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM, em
25-09-03.
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Em discussão o PLE nº
030/03. (Pausa.) O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para discutir.
O
SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs.
Vereadores, trata-se de um Projeto de Lei do Executivo que chegou a esta Casa
no dia 30 de junho - acredito que tenha sido por força do art. 81 que tenha
vindo à Ordem do Dia, vou-me diligenciar sobre essa matéria tão logo saia desta
tribuna -, ele busca, Ver. Isaac Ainhorn, ampliar, nas bancas de revistas, Ver.
Haroldo de Souza, a colocação de produtos à venda, alguns produtos que hoje não
são permitidos. Diz textualmente a alteração do parágrafo 1º: (Lê.) “Nas
bancas, estandes e grades metálicas é permitida a venda de livros, de cartões
postais, de Páscoa, Natal e Ano-Novo, aparelhos de barbear, filmes
fotográficos, cigarros, pilhas, isqueiros, gomas de mascar, canetas, biscoitos
e salgadinhos industrializados, refrigerantes não fracionados, ou em copos, e
picolés industrializados, desde que sua estrutura seja compatível com as
determinações legais e capaz de abrigar o respectivo equipamento de
refrigeração, sem que, para isso, seja utilizada via ou logradouro público.”
Eu acho, Ver. Reginaldo Pujol, que a
iniciativa, em princípio, até merece simpatia, mas uma matéria como essa
precisa receber discussão numa Comissão, no mínimo, ouvindo os interessados. Eu
estou agregando aqui venda de vários produtos nas bancas de revistas... Eu
gostaria, por exemplo, de ouvir a Associação do Comércio da Azenha, do Centro
de Porto Alegre, ouvir, enfim, as entidades afins, eu acho que isso
qualificaria esse debate na Casa. Eu, em princípio, acho que é uma idéia
interessante.
O Executivo está fazendo aqui uma
Exposição de Motivos, dizendo que, efetivamente, vêm várias solicitações à
Secretaria Municipal da Indústria e Comércio, que têm sido negadas porque não
há autorização. O Executivo considera legítimas essa solicitações, até do ponto
de vista da sobrevivência dessas bancas.
Ora, eu tenho de respeitar essas
ponderações. Porém acho que uma matéria, que parece primeiramente uma matéria
pequena, tem, no seu entorno, um grande significado. Então, eu sempre tenho uma
dificuldade, porque acho que o Parlamento, Ver.ª Margarete Moraes, deve
proporcionar o debate. O Executivo, com legitimidade, encaminha as suas
matérias. Eu acho que as Comissões temáticas das Casas Legislativas não atendem
às expectativas pelas quais foram criadas. Eu vejo, lamentavelmente, que, nas
Comissões temáticas, os assuntos, a maioria deles, não são aprofundados. Há
grandes instrumentos regimentais para se produzirem bons debates sobre as mais
diversas matérias, e a gente vê que isso acaba não acontecendo. É uma
ritualística do papel, do “assina papel”, deixa de assinar, e o debate acaba,
às vezes, não acontecendo.
Então, eu gostaria, na
verdade, de ter um pouco mais de informações que, pelo fato de o Projeto ter
entrado dessa forma, a gente fica deficiente para debatê-lo. Gostaria de ver
acostadas nos autos manifestações das mais diversas entidades afins sobre essa
matéria. Porém, os dados de que dispomos são apenas os dados da Justificativa
do Sr. Prefeito, que me merece boa-fé, sem dúvida alguma, mas a Casa
Legislativa precisa fazer o contraponto e o contraditório, e isso não foi
oportunizado neste debate que nós estamos aqui ora fazendo.
Então, eu, com certeza,
vou ouvir atentamente as alegações do Ver. Luiz Braz, pois parece que foi ele
que pediu o artigo 81, deve ter razões para ter feito tal pedido, ele que é um
homem muito diligente, que gosta muito do debate, deve ter muitas razões para
ter pedido o artigo 81. Deve ter muitas razões, porque ele é um homem que gosta
do debate, é um homem que se aprofunda no debate, que dá profundos Pareceres, é
um extraordinário jurista; eu diria estar além desta Comarca de Porto Alegre.
Mas, evidentemente, eu
acho que uma matéria como esta, Ver. Pedro Américo Leal, não poderia vir para o
Plenário sem, no mínimo, uma audiência, envolvendo os bares, os restaurantes,
envolvendo o comércio de rua, envolvendo o próprio comércio ambulante, envolvendo
as bancas de revista, e aí, conseqüentemente, nós diríamos: “Estou votando,
estou tranqüilo”. Agora não, não está incluindo aqui uma série de produtos que,
em tese, não vou dizer que sou contra, mas sinto-me com insuficiência de dados
para poder aprofundar o debate da matéria. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Luiz Braz está
com a palavra para discutir o PLE nº 030/03.
O
SR. LUIZ BRAZ: Ver. João Antonio Dib, Presidente desta
Casa; Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, Ver. Sebastião Melo, V. Exa. que é um
dos Vereadores que mais conhece o Direito e que tem assento aqui nesta Casa,
que honra esta Casa com a sua presença e com as suas ações, merece deste
Vereador toda a atenção, principalmente quando nós temos aqui algo que é quase
que inusitado: este Vereador, que tem sido um ferrenho adversário, durante
todos os anos em que estive aqui, à Bancada petista, ser autor de um pedido
para que um Projeto do Executivo venha a esta Casa e possa tramitar com
urgência para ser votado, e nós pedimos o voto para este Projeto do Executivo.
Há uma razão especial para tudo isso. E
eu vou pedir a atenção dos Srs. Vereadores, tanto da situação como de oposição.
Lá do lado esquerdo (Mostra as galerias.), estão os representantes dos
jornaleiros: o Sr. Antonio Nolasco e o Sr. Breno Henrique, que são
representantes do Sindicato dos Jornaleiros. O Sindicato, no dia 30 de
setembro, vai estar completando 38 anos de atividades. E o Sindicato,
juntamente com a SMIC, com o Ver. Adeli Sell, que dirige a SMIC, e com este
Vereador, chegou ao entendimento de que os jornaleiros poderiam ter um adendo
em uma legislação que já existe e que permite que nas bancas de revistas se
venda mais uma série de mercadorias, além de revista e jornais, de que nós
déssemos nesta semana, que praticamente marca a Semana dos Jornaleiros, no Dia
da Radiodifusão - porque hoje é Dia da Radiodifusão, muito embora, é claro, uma
coisa esteja divorciada da outra, mas não deixa de ser o setor dos jornaleiros um
setor de difusão de cultura por meio das revistas e jornais - uma espécie de
contemplação para que eles pudessem seguir a sua trajetória, que tem sido muito
dura através dos tempos, para que eles possam sobreviver. Cada um deles, cada
banca de jornais e revistas, cada uma dessas pessoas tem batalhado de maneira
muito dura para poder sobreviver.
O que nós queremos - Ver. Sebastião Melo,
V. Exa. que fez o pronunciamento aqui da tribuna - fazendo essa indagação? Além
daquelas mercadorias a mais que são vendidas nas bancas de revistas e jornais,
a SMIC concordou que se colocassem também refrigerantes e picolés, para dar
condições de sobrevivência aos meus amigos que trabalham nas bancas de revistas
e jornais. Então, a única coisa que está-se fazendo é pegando a legislação que
hoje já existe e acrescentado a ela dois itens, para que os jornaleiros possam
ter condições melhores de sobrevivência. E quais são esse dois itens? Picolé e
refrigerante. Ora, eu havia apresentado o Projeto, mas, como havia combinado com
o Secretário Adeli, ele mandou um Projeto do Executivo, e eu retirei o meu
Projeto e deixei que tramitasse o Projeto do Executivo.
Solicito que nós possamos fazer uma
votação aqui de aprovação por unanimidade, para que pudéssemos fazer uma
homenagem a essa classe, que é uma classe muito sofrida, uma classe muito
guerreira, uma classe que ajuda muito a difundir a cultura por toda a nossa
sociedade. Acho que ela merece desta Casa todo o reconhecimento, e eu sei que
sempre o teve através dos tempos. Grandes lutas foram apoiadas por muitos
Vereadores aqui desta Casa, e isso que merece todo o nosso reconhecimento. Por
isso, eu pediria, se possível, até com o menor número de discursos possíveis,
porque eu sei que outros Vereadores esperam pela votação de outros Projetos,
que nós pudéssemos aqui aprovar por unanimidade esse Projeto de Lei, que é do
Executivo, mas existe um trato geral para que possamos votar aqui nesta Casa,
com o conhecimento de tudo aquilo que está acontecendo, com certeza.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): A Mesa recebe Requerimento de autoria do Ver. Sebastião Melo e Ver. Haroldo de
Souza solicitando o adiamento da discussão do PLE nº 030/03 por cinco Sessões.
Em votação. (Pausa.) Os Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) REJEITADO.
O
SR. SEBASTIÃO MELO (Requerimento): Sr. Presidente, eu
recebi um apelo do Ver. Luiz Braz, então eu modifico: por apenas uma Sessão,
para que pudesse buscar esses dados e, portanto, não inviabilizar.
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Em votação nominal,
por solicitação do Ver. Marcelo Danéris, o Requerimento de autoria do Ver.
Sebastião Melo e do Ver. Haroldo de Souza solicitando o adiamento da discussão
do PLE nº 030/03 por uma Sessão. (Pausa.)
Srs. Vereadores, o adiamento se fez de
forma natural: não houve quórum para a votação.
Gostaria de lembrar a V. Exas., porque
gostaria que as Lideranças estivessem presentes, que, no dia 30, terça-feira,
às 18 horas, o Prefeito trará à Casa o Orçamento para o próximo ano. Saúde e
paz! Nada mais havendo a tratar, estão encerrados os trabalhos da presente
Sessão.
(Encerra-se a Sessão às 18h17min.)
*
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